Regimento ‘empodera’ a Câmara sobre o plano Mansuento

Deputados votaram texto contrário ao proposto pelo governo e qualquer alteração feita pelo Senado terá que ser revista pela Câmara; Presidente deve vetar o projeto

Diversos senadores já articulam para alterar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, originalmente chamado de Plano Mansueto, e aprovado pela Câmara nesta segunda, 13. No entanto, pontos do Regimento Interno devem travar essa desidratação do texto.

O texto, que destina ajuda aos estados e municípios brasileiros para combate ao coronavírus, aprovado pelos deputados não é o mesmo enviado pelo governo. “A Câmara terá a palavra final sobre o que o Senado fizer, pode acatar ou não as nossas modificações”, reconheceu um integrante do Senado ouvido pela Oeste.

Por ter começado a tramitar na Câmara, qualquer alteração feita no texto teria que ser reavaliada pelos deputados. Um integrante do governo afirmou que a “Casa Iniciadora” sempre terá prioridade sobre a “Casa Revisora”.  Com isso, caberá aos deputados definir qual texto será encaminhado para a sanção presidencial.

Derrota

O governo federal foi derrotado na Câmara dos Deputados, por 431 votos favoráveis e 70 contrários ao projeto. O Executivo era contra, principalmente, ao ponto que trata da compensação pela perda de arrecadação do ICMS e ISS, que vai distribuir R$ 80 bilhões aos estados e municípios, sendo 75% aos governadores e 25% aos prefeitos.

A equipe econômica entendia como justa a distribuição de R$ 40 bilhões por meio de uma distribuição per capita e meritocrática. Da forma como o texto está proposto, não haverá uma divisão que privilegie os municípios mais pobres e que não têm qualquer renda própria relativa ao ISS.

A narrativa dos deputados favoráveis ao substitutivo é ancorada na queda da arrecadação pelos estados e municípios, mas o governo rebate o argumento sustentando que alguns prefeitos e governadores potencializaram a perda de receitas devido a medidas restritivas à economia, mediante a adoção de políticas de isolamento social.

Veto

Caso o Senado não consiga fechar um acordo com a Câmara para alterar os pontos defendidos pelo governo, o presidente Jair Bolsonaro deverá vetar o texto. Neste caso, o veto teria que ser apreciado pelo Congresso – sessão conjunta entre deputados e senadores.

Com este cenário, se uma das Casas não atingir a quantidade mínima para derrubada, o veto será mantido, segundo o Regimento Interno do Congresso.