Agências de checagem estão extrapolando os limites, diz jurista

Reportagens da Revista Oeste foram tachadas de mentirosas pela Aos Fatos
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Especialista lembra que a Constituição assegura direitos para todos
Especialista lembra que a Constituição assegura direitos para todos | Foto: Reprodução/Facebook

“As agências de checagem estão extrapolando sua função, misturando muita coisa e indo além de uma mera regulamentação, ocasionando em censura”, afirmou o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, ao comentar duas reportagens da Revista Oeste classificadas como fake news pela Aos Fatos. Na sexta-feira 23, o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, determinou a exclusão dos textos da agência de checagem. Na ação, a primeira do gênero no Brasil, ficou provado que elas atuam como controladoras do que é publicado nas redes sociais e em órgãos da imprensa, decidindo o que pode ou não ser lido.

De acordo com Torrecillas Ramos, o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. “Ressalto que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, salientou o jurista, ao mencionar que o termo fake news é abrangente e subjetivo, dando margem a várias interpretações.

Torrecillas Ramos lembrou que a Constituição assegura direitos para todos e citou o inciso VI do artigo 5° do documento. “O texto trata da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença”, lembrou o jurista. “Temos uma diversidade que precisa ser respeitada”, acrescentou. Ao comentar a primeira vitória contra a censura na Justiça, Alexandre Fidalgo, advogado de Oeste, disse: “Infelizmente, temos de recorrer ao Judiciário para fazer valer um direito fundamental já reconhecido no século 18, com a Declaração dos Direitos do Homem, cujo artigo 19 registra que ‘a livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode, por conseguinte, falar, escrever, imprimir livremente'”.

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Leia também: “Checadores de ideias”, reportagem publicada na Edição 55 da Revista Oeste

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