AGU reclama de interferência do Judiciário no governo

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) nesta quinta-feira, 25, contra a anulação da posse de Jorge Viana como presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

Viana não comprovou a fluência em inglês para exercer o cargo. A decisão da Justiça do Distrito Federal também suspendeu a mudança no estatuto social da agência, implementada após a chegada do petista, que revogou essa exigência para o ocupante do posto.

No recurso apresentado ao TRF-1, o órgão que representa juridicamente o governo informou que Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo antes mesmo da vigência da mudança.

Segundo a AGU, a decisão também interfere em prerrogativa de indicação do presidente da Apex pelo presidente da República. Isso criaria, afirma o recurso, “grave empecilho à gestão dessa entidade, cujas relevantes atribuições não podem ser embaraçadas pela ausência de seu titular, interferindo excessivamente no mérito administrativo de escolha de agentes públicos e privados que dependem de especial confiança do presidente da República no planejamento e desenvolvimento do país”.

Viana é ex-senador e ex-governador do Acre pelo PT. Ele tomou posse no comando da instituição que promove o país no exterior em 10 de janeiro.

A defesa de Viana

A AGU revela que o estatuto da Apex estabelecia, além da fluência em inglês comprovada por certificado de proficiência, outras duas possibilidades de comprovação de aptidão para o posto: experiência internacional por período mínimo de um ano ou experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma.

O órgão argumenta que Viana integrou por mais de sete anos a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões ao exterior e representou o Legislativo brasileiro em conferências nas Nações Unidas.

Juíza suspendeu nomeação

A decisão que suspendeu a posse de Viana foi tomada pela juíza substituta Diana Wanderley, responsável pelo caso, que atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sob a alegação de que Viana “não preenche o requisito fundamental de fluência no idioma inglês, nível avançado, para ocupar o cargo que indevidamente assumiu”.

De acordo ainda com o parlamentar, o petista teria “influenciado para alterar o Estatuto da Apex e demais normativos, com o propósito de beneficiar a si próprio e, com isso, permanecer no cargo para o qual foi nomeado pelo atual presidente”. O salário é de R$ 65 mil.