Bolsonaro aciona STF por mudança do ICMS sobre combustíveis

Processo foi protocolado pela advocacia-geral da União
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Em sua live de quinta-feira 2, o presidente Bolsonaro já tinha comentado sobre a medida | Foto: Reprodução/YouTube
Em sua live de quinta-feira 2, o presidente Bolsonaro já tinha comentado sobre a medida | Foto: Reprodução/YouTube

A advocacia-geral da União (AGU) entrou com processo no Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias) no preço dos combustíveis. A ação direta de inconstitucionalidade contra o Congresso Nacional foi protocolada nesta sexta-feira, 3, a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

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Segundo a AGU, a tributação dos combustíveis foge às regras constitucionais. Diante disto, o presidente pede que os ministros reconheçam que os governadores não podem cobrar o imposto de forma proporcional. “Tem que ser um valor nominal fixo”, defende.

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Na solicitação são requeridos 120 dias para que o Congresso aprove uma lei que torne iguais as alíquotas de ICMS dos Estados. A ministra Rosa Weber será a relatora da ação.

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