Câmara aprova MP que abre caminho para privatização da Eletrobras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 21, o texto-base da medida provisória (MP) que abre caminho para a privatização da Eletrobras. O projeto contou com 258 votos favoráveis e 136 contrários. Após a análise dos destaques apresentados ao texto, a votação foi concluída. O projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto relatado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) já havia sido aprovado pela Câmara em maio deste ano, com algumas alterações. Como os senadores também fizeram modificações, a proposta teve de ser novamente encaminhada para análise dos deputados.

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A MP “caducaria” — ou seja, perderia a validade — caso não fosse aprovada até terça-feira 22. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Como Oeste informou mais cedo, Nascimento manteve a maior parte das mudanças aprovadas pelos senadores na MP (17 emendas). Entre os itens rejeitados, estão: a emenda que incluía unidades do Exército entre aquelas que que poderiam desenvolver projetos que compõem o programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba; a que condicionava a privatização da estatal ao pagamento de indenização ao Piauí pela venda da Companhia Energética do Estado; e a que previa que uma concessionária acessante com mercado próprio inferior a 700 GWh por ano pague a menor tarifa de uso do sistema de distribuição da concessionária.

O modelo de desestatização da Eletrobras prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que garantirá poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA MP DA ELETROBRAS E O QUE DEVE MUDAR COM A APROVAÇÃO DO TEXTO:

REGRAS PARA COMPRA DE ENERGIA

Uma das emendas ao texto original da MP altera as regras para compra de energia de termelétricas pelo governo, prevendo a aquisição de um total de 2 mil megawatts (MW) de usinas instaladas na região Sudeste do país (1 mil MW em 2029 e de cidades já abastecidas com gás). Em 2030, serão 250 MW para esses municípios e 750 MW para outros que não contam com gasodutos. Estas cidades devem estar localizadas nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Também por essa emenda, fica limitado a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em caso de demissão.

PERÍODO DE TRANSIÇÃO E COMPRA LIVRE

No texto aprovado pelo Senado, está previsto um período de transição que vai de 1º de janeiro de 2023 até 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário. Hoje, só quem consome 3 mil kW tem essa prerrogativa.

SUBSIDIÁRIAS MANTIDAS

Uma das emendas aprovadas pelos senadores prevê a manutenção das subsidiárias da Eletrobras, incorporadas ou fundidas por um período mínimo de dez anos. Segundo o texto, a Assembleia-Geral da empresa deve aprovar essa garantia de que as subsidiárias não serão exintas. A medida vale para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro; a Eletronorte, no Distrito Federal; e a Eletrosul, em Santa Catarina.

AVAL DA FUNAI

Está prevista a necessidade de um aval da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que as obras do Linhão do Tucuruí tenham início após a entrega do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela própria Funai. A linha de transmissão passará por mais de 120 quilômetros de terras indígenas para realizar a conexão entre o Estado de Roraima e o Sistema Interligado Nacional (SIN). Na versão que passou no Senado, essa licença não era exigida.

TERMELÉTRICAS

A MP da Eletrobras determina que sejam contratadas termelétricas movidas a gás natural para o fornecimento de 8 MW de energia por 15 anos. Também ficou estipulado que as usinas sejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, sobretudo em localidades que não contem com infraestrutura de transporte de gás natural (que terá de ser construída, o que deve elevar custos para os consumidores).

RESERVA PARA PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS

Caso a MP seja aprovada pelo Congresso, os próximos leilões de energia terão uma reserva de mercado para a contratação das chamadas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A regra é válida para os leilões a serem realizados até 2026.

PROINFA PRORROGADO

O texto prorroga por mais 20 anos os contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), criado em 2002.

EMPREGADOS DEMITIDOS

Os funcionários demitidos da Eletrobras após a privatização da estatal poderão utilizar o valor da rescisão contratual para comprar ações da companhia pelo valor cotado cinco dias antes da edição da MP pelo governo, em fevereiro de 2021. Os demitidos até um ano após a privatização podem também ser realocados em outras estatais.

APROVAÇÃO DO SENADO PARA ONS

Segundo o texto aprovado no Senado, os nomes indicados para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terão de ser aprovados pela Casa.

BACIAS REVITALIZADAS

Uma emenda aprovada pelos senadores obriga o governo a criar, em um período de até um ano, um plano de recuperação dos reservatórios das hidrelétricas.

HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

Ainda de acordo com a MP, o governo federal terá de se comprometer a melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, considerada estratégica para o escoamento da carga agrícola.

RIOS MADEIRA E TOCANTINS

A Eletrobras ficará comprometida a reduzir estruturalmente os custos de geração de energia na Amazônia Legal. A empresa também terá de melhorar as condições de navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins.

GARANTIAS 

Desestatizada, a Eletrobras deverá manter as garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização, já que a União deverá manter sua garantia à empresa.

SUBSÍDIOS

Por dez anos, incentivos dados a cooperativas de eletrificação rural deverão ser concedidos a distribuidoras que vierem a comprar essas cooperativas de forma agrupada. As cooperativas que poderão ser compradas geram até 700 GWh/ano.

Com informações da Agência Câmara de Notícias