Item único da pauta da Câmara dos Deputados na sessão desta segunda-feira, 21, a medida provisória (MP) n° 1031/2021, que abre caminho para a privatização da Eletrobras, deve ser votada ainda hoje. O prazo final para a análise do Congresso se esgota na terça-feira 22. Como Oeste informou, a MP vai “caducar” — ou seja, perder a validade — caso não seja aprovada até amanhã. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
O texto relatado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) já havia sido aprovado pela Câmara em maio deste ano, já com algumas alterações. Como os senadores — que aprovaram a MP na quinta-feira 17 com por 42 votos favoráveis a 37 contrários — também fizeram modificações, a proposta teve de ser novamente encaminhada para análise dos deputados.
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VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA MP DA ELETROBRAS E O QUE MUDA CASO A PROPOSTA SEJA APROVADA PELA CÂMARA:
REGRAS PARA COMPRA DE ENERGIA
Uma das emendas ao texto original da MP altera as regras para compra de energia de termelétricas pelo governo, prevendo a aquisição de um total de 2 mil megawatts (MW) de usinas instaladas na região Sudeste do país (1 mil MW em 2029 e de cidades já abastecidas com gás). Em 2030, serão 250 MW para esses municípios e 750 MW para outros que não contam com gasodutos. Estas cidades devem estar localizadas nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Também por essa emenda, fica limitado a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em caso de demissão.
PERÍODO DE TRANSIÇÃO E COMPRA LIVRE
No texto aprovado pelo Senado, está previsto um período de transição que vai de 1º de janeiro de 2023 até 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário. Hoje, só quem consome 3 mil kW tem essa prerrogativa.
SUBSIDIÁRIAS MANTIDAS
Uma das emendas aprovadas pelos senadores prevê a manutenção das subsidiárias da Eletrobras, incorporadas ou fundidas por um período mínimo de dez anos. Segundo o texto, a Assembleia-Geral da empresa deve aprovar essa garantia de que as subsidiárias não serão exintas. A medida vale para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro; a Eletronorte, no Distrito Federal; e a Eletrosul, em Santa Catarina.
AVAL DA FUNAI
Está prevista a necessidade de um aval da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que as obras do Linhão do Tucuruí tenham início após a entrega do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela própria Funai. A linha de transmissão passará por mais de 120 quilômetros de terras indígenas para realizar a conexão entre o Estado de Roraima e o Sistema Interligado Nacional (SIN). Na versão que passou no Senado, essa licença não era exigida.
TERMELÉTRICAS
A MP da Eletrobras determina que sejam contratadas termelétricas movidas a gás natural para o fornecimento de 8 MW de energia por 15 anos. Também ficou estipulado que as usinas sejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, sobretudo em localidades que não contem com infraestrutura de transporte de gás natural (que terá de ser construída, o que deve elevar custos para os consumidores).
RESERVA PARA PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS
Caso a MP seja aprovada pelo Congresso, os próximos leilões de energia terão uma reserva de mercado para a contratação das chamadas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A regra é válida para os leilões a serem realizados até 2026.
PROINFA PRORROGADO
O texto prorroga por mais 20 anos os contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), criado em 2002.
EMPREGADOS DEMITIDOS
Os funcionários demitidos da Eletrobras após a privatização da estatal poderão utilizar o valor da rescisão contratual para comprar ações da companhia pelo valor cotado cinco dias antes da edição da MP pelo governo, em fevereiro de 2021. Os demitidos até um ano após a privatização podem também ser realocados em outras estatais.
APROVAÇÃO DO SENADO PARA ONS
Segundo o texto aprovado no Senado, os nomes indicados para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terão de ser aprovados pela Casa.
BACIAS REVITALIZADAS
Uma emenda aprovada pelos senadores obriga o governo a criar, em um período de até um ano, um plano de recuperação dos reservatórios das hidrelétricas.
HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
Ainda de acordo com a MP, o governo federal terá de se comprometer a melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, considerada estratégica para o escoamento da carga agrícola.
RIOS MADEIRA E TOCANTINS
A Eletrobras ficará comprometida a reduzir estruturalmente os custos de geração de energia na Amazônia Legal. A empresa também terá de melhorar as condições de navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins.
EMENDAS REJEITADAS
Nascimento afirmou hoje que manteve 95% do texto aprovado pelo Senado. O relator rejeitou apenas cinco das 28 emendas propostas pelos senadores. São elas:
— a emenda que inclui unidades do Exército entre aquelas que que podem desenvolver projetos que compõem o programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba;
— a que condicionava a privatização da estatal ao pagamento de indenização ao Piauí pela venda da Companhia Energética do Estado;
— a que prevê que uma concessionária acessante com mercado próprio inferior a 700 GWh por ano pague a menor tarifa de uso do sistema de distribuição da concessionária;
— a que prevê a definição dos novos critérios de enquadramento de consumidores no Ambiente de Contratação Livre (ACL);
— e a emenda que define que os contratos resultantes da prorrogação do Proinfa terão preço igual ao preço médio.
Com informações das Agências Câmara e Senado
