A Eletrobras informou que tomou conhecimento, por meio de publicação no site oficial da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela União para rever trechos da privatização da companhia.
A empresa lembrou que o seu processo de desestatização “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto”, sendo conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e tendo amplo debate e validação pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“À época, inclusive, foram ajuizadas quatro outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a mesma lei, nas quais não houve concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização”, afirmou a Eletrobras, em nota nesta segunda-feira, 8.
Segundo a companhia, mesmo que a União diga que a ação não tem como propósito a reestatização da companhia, caso ela seja bem-sucedida, seu grupo potencialmente recuperaria a preponderância nas deliberações, tendo em vista sua participação nas ações, o que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram o processo.
A empresa lembrou ainda que o governo recebeu R$ 26,7 bilhões a título de bônus de outorga com o processo de privatização, por meio do aumento de capital realizado pelos acionistas da Eletrobras, além de já ter efetuado o pagamento de R$ 6,8 bilhões. Ainda há saldo de R$ 40,4 bilhões a ser quitado com a União.
A companhia reitera que o processo foi conduzido em conformidade com a Constituição Federal e informa que avaliará as medidas que eventualmente deverão ser adotadas visando à manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras e a segurança jurídica dos acionistas e do mercado em geral.
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AGU aciona STF contra privatização
Na sexta-feira 5, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para barrar pontos da privatização da Eletrobras. A ação é assinada também pelo presidente Lula.
A desestatização da empresa do setor elétrico foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho do ano passado.
A intenção da AGU é rever trechos da lei (Lei 14.182/2021) que autorizou a privatização da empresa e reduziu o peso dos votos dos acionistas, especialmente da União, detentora de 42% das ações ordinárias da companhia.
