Um abaixo-assinado que conta com o apoio de quase 3,3 mil procuradores e promotores divulgado nesta segunda-feira, 18, pede ao Congresso Nacional que rejeite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, na prática, amplia os poderes do Congresso Nacional sobre o órgão.
Entre as mudanças propostas pelo texto em tramitação no Parlamento, está a ampliação de 14 para 15 do número de integrantes do colegiado, o que aumentaria de duas para quatro indicações a serem feitas pela Câmara e pelo Senado — o MP perderia uma. O texto seria votado na semana passada pela Câmara, mas sua apreciação foi adiada para terça-feira 19.
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“O artigo 127 e seu parágrafo 1º da Constituição Federal preveem que o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ e que ‘são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional'”, escrevem os integrantes do MP no manifesto.
“Os membros do Ministério Público abaixo nominados vêm a público externar seu repúdio integral aos termos da PEC 05/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando sua integral rejeição”, completam.
