O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quinta-feira, 18, o entendimento de que a guarda municipal não pode atuar como força policial. A justificativa é que a força não está entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. Assim, sua atuação deve estar limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Para a Sexta Turma da Corte, somente em situações excepcionais a guarda pode atuar como força policial, fazendo abordagem de pessoas e busca pessoal. O entendimento tornou-se oficial no julgamento em que foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feitas pela guarda em um patrulhamento rotineiro.
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Conforme o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, o real objetivo da guarda vem sendo deturpado ao ponto dos integrantes estarem equipados com fuzis e armamento de alto poder ser “letal”. Para ele, isso altera a denominação dos guardas para “polícia municipal”.
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Governo tem 5 dias para se manifestar sobre convocação da PM por Forças Armadas Cruz também disse que a Constituição exclui, de propósito, a guarda municipal do rol dos órgãos de segurança pública, estabelecendo atribuições e limites à corporação. O magistrado reafirmou que a guarda deve apenas proteger bens, serviços e instalações da cidade, sem a amplitude da atuação da polícia.
A PM e a Polícia Civil está sujeita a um controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário. Já a guarda, responde, de forma administrativa, aos prefeitos e às corregedorias internas. “É caótico autorizar que cada um dos pouco mais de 5,5 mil municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”, disse Cruz.
As policias atualmente, não trabalham como se deve. TODAS!
A GCM NÃO CUIDA do patrimônio publico…as causas disso?? A ação de ONGs/padres assistencialistas que adoram vagabundosNÓIAS.
A PM tem o mesmo problema… ai o pessoal não quer mais trabalhar..porque pode se dar mal se bater num nóia, alterado, perambulando no meio das avenidas e ameaçando quem passa. SÃO TODOS COITADINHOS despregados né não?!…
tem idiota que acreditam nisso.
EU SUGIRO MUDAR A CONSTITUIÇÃO com UM TÓPICO INÉDITO NO BRASIL…
A ELEIÇÃO MUNICIPAL DO CHEFE DA GCM…..
SEM PARTIDO!
JUNTAMENTE COM O PREFEITO…. e só pode concorrer agentes das forças armadas, PM, policia civil e da própria GCM.
SÓ PARA ESSES……NUNCA ESSA GENTALHA de juizes procuradores ou ministério publico. NUNCA!
SÓ ASSIM O POVO VAI PODER DIZER O QUÊ QUER PARA SEU MUNICIPIO…
HOJE o prefeito se elege e depois joga fora todo o seu discurso… a democracia no BRASIL não representa o POVO. É UMA FRAUDE ..
FATO!
o povo (esquerda e direita) NÃO GOSTAM do ECA e dessa proteção toda ao NÓIAS.
O Brasil se assemelha mais a uma INDIA…Uma sociedade de CASTAS que mandam e desmandam e as eleições são só um mero detalhe para enganar o povo.
SE ESSA MINHA PROPOSTA FOR INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO…SERÁ UM DIVISOR DE ÁGUAS.
Esse é o país das arbitrariedades, prefeitos e governadores na pandemia deram uma de Xi Jing pin
ORA, ORA, SENHORES. A PM E A POLICIA CIVIL “SUJEITAS AO CONTROLE EXTERNO DO MP E DO PODER JUDICIÁRIO”? DE ONDE TIRARAM ISSO?
Esse assunto não é simples. De fato, as guardas municipais não são polícia, não têm estrutura nem formação para sê-lo, não há corregedoria com porte de uma corregedoria de polícia militar, inimaginável um município pequeno aplicar exames psicotécnicos com a qualidade equivalente à de uma corporação policial, mas é fato que as guardas acabaram ocupando um espaço significativo na segurança pública. Em alguns municípios, são forças importantes no contexto da segurança pública. É uma realidade bem complicada: se tirar faz falta, mas manter como polícia não dá, pois não têm estrutura, nem formação, nem corregedoria pra isso.
NOOSSA, DEMOROU. Onde esses senhores estavam que só agora descobriram que a GUARDA MUNICIPAL FOI CRIADA PARA CUIDAR DO PATRIMONIO MUNICIPAL?
Colegas da Guarda civil tenham paciência.
Vamos renovar o congresso e alterar a constituição para que vocês sejam reconhecidos por aquilo que já são, uma força policial municipal.
Essa turminha está para se aposentar.
Eis uma decisão que favorece bandidos.
Daqui a pouco proíbem os guardas municipais de usarem armas.
Totalmente descabida a decisão!