Justiça do Ceará autoriza jogo do bicho no Estado

Sentença determina o recolhimento mensal de impostos no valor de R$ 15 mil para a devida exploração da atividade
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O jogo do bicho está autorizado no Ceará
O jogo do bicho está autorizado no Ceará | Foto: Reprodução/Redes sociais

O jogo do bicho foi legalizado no Ceará. De acordo com a decisão proferida na quinta-feira 4 pelo juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a exploração da atividade poderá ser feita pela Loteria Popular LTDA, o nome oficial do Banco Paratodos.

A empresa estava livre para promover o jogo do bicho desde março de 2020, quando o mesmo magistrado concedeu uma liminar. Agora, em decisão definitiva, Barreto Alves determinou que o Estado deverá recolher mensalmente R$ 15 mil do Banco Paratodos. Em contrapartida, a loteria será autorizada a explorar a atividade pela Secretaria de Turismo do Ceará.

Ainda de acordo com o juiz, a Constituição permite o livre exercício de qualquer atividade econômica, razão por que negar a autorização seria impor aos empresários a culpa pela ineficiência do Poder Público.

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Contravenção

Pela legislação, o jogo do bicho é considerado uma contravenção penal desde 1941. O Artigo 58 da Lei considera que “explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração”, pode gerar prisão de quatro meses a um ano, além de multa.

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