O jogo do bicho foi legalizado no Ceará. De acordo com a decisão proferida na quinta-feira 4 pelo juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a exploração da atividade poderá ser feita pela Loteria Popular LTDA, o nome oficial do Banco Paratodos.
A empresa estava livre para promover o jogo do bicho desde março de 2020, quando o mesmo magistrado concedeu uma liminar. Agora, em decisão definitiva, Barreto Alves determinou que o Estado deverá recolher mensalmente R$ 15 mil do Banco Paratodos. Em contrapartida, a loteria será autorizada a explorar a atividade pela Secretaria de Turismo do Ceará.
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Ainda de acordo com o juiz, a Constituição permite o livre exercício de qualquer atividade econômica, razão por que negar a autorização seria impor aos empresários a culpa pela ineficiência do Poder Público.
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Contravenção
Pela legislação, o jogo do bicho é considerado uma contravenção penal desde 1941. O Artigo 58 da Lei considera que “explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração”, pode gerar prisão de quatro meses a um ano, além de multa.
F.o.d.a-se a lei. Quem manda nessa p.o.r.r.a toda é o judiciário. Cumpra-se.
E gasta se fortunas com o congresso nacional, aí vem um juiz de comarca e
faz se a lei……kkkkkkk
Para que as leis, não é mesmo? O Judiciário altera quando quer. Talvez fosse melhor dispensar os gastos do Congresso e deixar os juízes legislando, cada um por conta própria. Essas coisas eram o pesadelo de qualquer pensador democrático, de qualquer jurista que se prezasse, de qualquer livro de Direito que se estudasse.
Esse país de merda virou terra de ninguém
É como se este juizeco Liberace a venda de drogas ilícitas porque o estado é ineficiente no combate ao tráfego .
O combate as coisas ilegais é diária , para isto existe polícias , ministério público e pessoas como este julgador que quer ser legislador e quem sabe ter a sua banca , afinal ninguém é de ferro !
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