Medida provisória obriga operadoras a fornecer informações pessoais de seus clientes para que o IBGE realize pesquisas
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória que obriga as operadoras de telefonia a entregar informações pessoais de seus clientes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com a Ordem, a MP viola dados sigilosos de brasileiros e não apresenta mecanismos de segurança para minimizar o risco de acesso e o uso indevido deles. No Congresso, parlamentares consideram uma afronta a tratativa de tal tema por meio de medida provisória.
Além disso, a OAB pediu que o Supremo reconheça a existência no Brasil do direito de cada cidadão decidir sobre a autorização de como seus dados pessoais podem ser usados. A ADI ainda exigirá um controle efetivo para que tais informações sejam transportadas e armazenadas em segurança.
Medida
Na medida, o governo determina que empresas de telecomunicações compartilhem com o IBGE nomes, números de telefone e endereço dos consumidores. O objetivo dos dados é que eles sejam usados para “fins de suporte à produção estatística oficial durante a emergência em saúde pública” decorrente da covid-19.
Os dados devem ser usados exclusivamente pelo IBGE, em “caráter sigiloso, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares“.
Mas os atos arbitrários de alguns prefeitos e governadores a OAB não enxerga. Uma instituição que perdeu completamente a credibilidade e o respeito do povo.
A OAB Nacional virou um partido político, presidida por um indigno no cargo, que não tem o apoio da advocacia do país.
Se for por falta do que fazer, Santa Cruz, pode olhar pela janela e enchergar a atuação do Primeiro Ministro dos Ratos. Inocência minha..rs!
A OAB deveria protocolar junto ao STF uma ADI ( Ação Direta de Inconstitucionalidade ) contra o Fundo Eleitoral. A AGU também, poderia defender os Direitos do Cidadão.