O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o contrato de cessão e uso do arquipélago de Fernando de Noronha pelo Estado de Pernambuco.
Ele entendeu que a celebração com a União, em 2002, ocorreu sem autorização do Poder Legislativo. “O ato de cessão, ainda que envolvesse condições condizentes com o interesse público, exigiria mais do que apenas a manifestação de vontade das autoridades do Poder Executivo, já que a alteração da destinação de imóveis públicos de uso comum do povo entre diferentes esferas não se sustenta sem lei em sentido formal autorizando-a.”
A decisão monocrática do ministro foi proferida na terça-feira 14. Lewandowski solicitou também que o plenário do STF analise a medida “por tratar-se de conflito federativo de grande repercussão na esfera jurídica dos entes públicos envolvidos e também de particulares”.
A decisão foi tomada dentro da ação impetrada pelo governo Jair Bolsonaro em 2022, que pedia o cumprimento do contrato de cessão pelo Estado ou anulação dele e consequente federalização do arquipélago.
Acordo
No sábado 11, o governo federal se acertou com o Estado. A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que chegou a um acordo com o governo de Pernambuco, e ambos apresentaram ao STF uma proposta de acordo para instituir uma gestão compartilhada do arquipélago. O pedido foi citado na decisão de Lewandowski, mas ele argumentou que era preciso ajustar primeiro o contrato.
Ainda conforme a AGU, que mediou o acordo, agora cuidarão do local o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).
Segundo o órgão, a iniciativa visa proteger o meio ambiente e promover a cooperação entre os entes federativos envolvidos, de modo a compatibilizar a gestão administrativa, urbanística e turística do conjunto de ilhas com as diretrizes de defesa da biodiversidade, do uso sustentável dos recursos naturais, do adequado disciplinamento do uso do solo e do planejamento territorial que ampare as atuais e futuras gerações.
Deixa eu entender, Instituto Chico Mendes…captei.
Enquanto esteve na mão dos petralhas ficou agora querem mudar tudo
Querem criar mais alguns cabides para os petralhas e seus cúmplices
Pauta bastante relevante face tudo que o país está enfrentando! Ne?!
Cessão é CONTRATO ADMINISTRATIVO (Poder Executivo), Sr. Ministro. Mas, como Ministro do STF, o senhor deve saber mais de Direito Administrativo do que eu, né?! Essa Afinal, o senhor compõe uma Corte que dá show de constitucionalidade e legalidade todos os dias!
Aquilo lá parece estar “rendendo” bem. O olho cresce.
Instituto Chico Mendes…. 🤡
Brasília é a metrópole. Nós somos a colônia.
Tá falando bobagem o Brasil é um Estado Nacional. Essas narrativas ideológicas sentimentalistas que vocês criam chegam ao cúmulo da absurdidade.
Essa é uma tático de esquerdopatas. Ele esta tentando desviar a atenção sobre outros assuntos melindrosos/nefários que vem praticando. Ele faz barulho em Fernando de Noronha para atrair atenção, enquanto coisas sinistras acontecem do lado oposto.
Lewandowski, afilhado/indicado por lula……..
Não sei não, mas como diz o gaúcho, cachorro que tem dois donos morre de fome!
Verdade!
Acho muito estranho isso sair agora! Para não dizer…. Suspeito!
Afinal, podemos dormir tranquilos ou aí tem pegadinha?
Conversa fiada de regionalista doente. Se administração estadual se provar ineficiente para que manter tal território nas mãos do governador. Os sulistas têm que entender uma coisa que descentralização não é uma magia que torna as coisas melhores.
Quanto mais centralização em Brasília, pior.
Depende foi Bolsonaro que deu início a esse processo foi ele que defendeu a federalização pra converter em território federal novamente.
A questão não é quem deu inicio ou quem finalizou o processo, mas sim o porque que, com tantos temas constitucionais importantes para o STF se debruçar, por que agora, às vésperas de sua aposentadoria, o Min. Lewandowski resolve despachar esse tema? Será que a governadora Raquel Lyra não compactua das mesmas idéias políticas que o PT?
Que segurança juridica passa esse STF….mais de 20 anos depois, resolve mudar as regras do jogo!!! Também…esperar o que do Lewa, ministro que rasgou a constituição quando esteve na impichação da Dilma???
E melhor doar pro PCC que são amigo deles ou pro comando vermelho do complexo da maré companheiros de lula e Flávio dino.
Quem deu início ao processo foi Bolsonaro. O STF apenas acatou anulação contratual agora.
Ezequielé peteba de carteirinha. Tá na cara, só defende o Lewa.
naum sei naum… mas assim, de primeira, acho que estão procurando ‘pêlo em ovo’…