STF: o 'vaivém' do juiz das garantias

A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a implantação obrigatória do juiz das garantias ainda está longe de um fim.

Na quarta-feira 28, depois de travar o julgamento por três anos, o ministro Luiz Fux decidiu votar contra a implantação do modelo.

Juiz das garantias

O modelo do juiz das garantias foi aprovado no Congresso no fim de 2019 e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Após a sanção, o então presidente do Supremo, Dias Toffoli, adiou a implementação da medida por seis meses e criou parâmetros para a mudança.

Tudo isso foi suspenso em janeiro de 2020 por Fux, que também suspendeu a instalação do modelo.

O juiz das garantias divide a condução dos processos criminais entre dois magistrados. Pela regra, um seria responsável pela fase da investigação, enquanto o outro se encarregaria do julgamento.

O voto de Luiz Fux

Para Fux, cada tribunal poderia decidir sobre a instalação ou não do modelo. Segundo o ministro, o Congresso invadiu competência dos Estados ao legislar sobre o tema.

“Nos moldes impostos pela lei, o juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra a concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à Justiça para a normatividade dos direitos fundamentais”, disse Fux, ao encerrar o seu voto na sessão de ontem.

Ainda segundo Fux, a norma ignoraria a carência de magistrados no país com dimensões continentais e a diferença entre os Estados.

“Cerca de 65% das comarcas do Brasil são providas com apenas uma vara, e que, por um viés cognitivo, o magistrado que zelar pelos direitos fundamentais do investigado ficaria impedido de trabalhar no processo. É fácil perceber que essa alteração criaria um caos na Justiça criminal”, disse.

O ministro começou a ler seu voto na semana passada. Na ocasião, Fux teve atritos com o decano da Corte, Gilmar Mendes, defensor do juiz das garantias.

Dias Toffoli pede vista

Depois do voto de Fux, o ministro Dias Toffoli pediu vista para analisar o caso por mais tempo. A previsão é que o julgamento seja retomado em agosto, após o recesso do Judiciário.