O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na quarta-feira 14, o julgamento da validade da criação da figura do juiz das garantias. O dispositivo, incluído pelo Congresso Nacional no pacote anticrime aprovado em 2019, estava suspenso desde janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux.
Na sessão, os argumentos dos autores das ações e outros participantes foram apresentados à Corte. A análise de processos criminais passará a ser dividida entre dois magistrados. O juiz das garantias atua somente na fase de instrução do processo, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo.
Quatro ações que questionam o tema estão sendo relatadas por Fux no Supremo. A decisão do ministro de suspender a criação do juiz de garantias gerou divergência interna, pois anulou uma decisão anterior do ministro Dias Toffoli. De lá para cá, a controvérsia sobre as decisões judiciais estava paralisada no STF.
O motivo da suspensão
Ao suspender a criação do juiz das garantias, Fux argumentou que a proposta deveria ter partido do Poder Judiciário, pois afeta o funcionamento da Justiça. Ele também apontou a ausência de uma previsão detalhada do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.
De acordo com a regra, o juiz das garantias encerra sua atuação depois de decidir se aceita eventual denúncia do Ministério Público, passando o caso para um novo magistrado que realizará o julgamento propriamente dito.
