Nesta segunda-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei estadual paulista que permite aos municípios regular serviços de transporte por aplicativo realizados por motocicletas.
O entendimento consolida a tese de que legislar sobre trânsito e transporte é atribuição da União.
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A Confederação Nacional de Serviços por Aplicativo argumentou que a norma aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas excede a competência estadual.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acolheu esse ponto e foi seguido por Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Flávio Dino e Cristiano Zanin também votaram com Moraes, mas com ressalvas.
Moraes já havia suspendido a lei por meio de liminar em setembro
Em setembro, Alexandre de Moraes já havia suspendido a lei em decisão liminar, alegando que ela feria os princípios constitucionais de livre iniciativa e livre concorrência.
O ministro destacou que o STF, ao tratar do Tema 967 da repercussão geral, já havia definido como inconstitucional a proibição ou restrição do transporte por aplicativos por estados ou municípios, contrariando a legislação federal sobre o tema.
A lei paulista 18.156/2025, sancionada em 23 de junho, exigia autorização municipal para o funcionamento de serviços de mototáxi intermediados por aplicativos como Uber e 99, sob pena de sanções.
A Confederação Nacional de Serviços por Aplicativo afirmou que a Câmara Municipal aprovou a lei de forma apressada e invadiu competência exclusiva da União. O STF aceitou o argumento e encerrou o impasse entre o governo municipal de Ricardo Nunes e as empresas de aplicativos.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional o decreto municipal 62.144/2023, que suspendia o serviço de motos por app na capital.
Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o TJSP decidiu adiar os efeitos da decisão por 90 dias, permitindo que o decreto siga vigente até a publicação do acórdão e a regulamentação do serviço pela prefeitura.
O município informou que não teve acesso ao acórdão e avaliará as medidas cabíveis. Segundo a decisão, a Prefeitura de São Paulo terá esse prazo para estabelecer regras locais para o funcionamento das motos por aplicativo.
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Esse careca psicopata agora quer se meter em São Paulo
Pois é! Resido numa cidade média e me intriga muito essa situação que a qualquer entregador de mercadorias é exigida carteira profissional e aos aplicativos qualquer um pode carregar seres humanos com carteira amador. Não consigo entender…