O ministro Edson Fachin assume nesta segunda-feira, 29, a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele leva para o novo cargo uma série de processos de forte impacto social e político. A lista inclui temas como trabalho análogo à escravidão, vínculo entre motoristas e aplicativos, demarcação de terras indígenas e direitos de presos.
Em vez de repassar seus casos ao ministro Luís Roberto Barroso, como ocorre normalmente, Fachin optou por manter parte de sua relatoria. O regimento interno do STF permite essa escolha. Segundo levantamento da equipe do magistrado, pelo menos 25 ações seguirão sob sua supervisão.
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A manutenção dos casos sinaliza uma prioridade clara: direitos humanos e disputas trabalhistas. Os processos que Fachin decidiu manter têm repercussão nacional e dividem opiniões no Congresso, no Judiciário e no setor produtivo.
Entre os mais delicados está o marco temporal das terras indígenas. A tese, que limita demarcações à ocupação até 5 de outubro de 1988, foi derrubada pelo STF em 2023, com voto de Fachin. Mas a decisão ainda não está consolidada. Embargos permanecem pendentes. Parlamentares ruralistas reagiram ao revés ao aprovar um projeto de lei que sustenta o marco.
O então presidente Jair Bolsonaro criticou essa decisão do STF. Ele chegou a afirmar que não cumpriria uma decisão favorável aos indígenas.
“Não é ameaça, é uma realidade”, disse Bolsonaro em maio de 2022. “Só nos restam duas alternativas: pegar a chave da Presidência, me dirigir ao presidente do Supremo e falar: ‘Administra o Brasil’. Ou a outra alternativa: não vou cumprir.”
Mesmo depois do fim do julgamento, o tema continua gerando tensão entre os Poderes. O ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação paralela, tentou mediar um consenso com audiências públicas. Até agora, sem sucesso.
Fachin analisa vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo
Outro tema que ficará com Fachin envolve motoristas de aplicativo. O STF vai definir se há vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas como a Uber. A decisão terá efeito vinculante e afetará todas as instâncias da Justiça Trabalhista.
A audiência pública que antecedeu o julgamento ocorreu em dezembro. Na ocasião, Fachin reconheceu a insegurança jurídica provocada por decisões contraditórias nos tribunais. “Cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizada e efetiva à sociedade brasileira.”
O STF já recebeu decisões divergentes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram vínculo em casos específicos. A Uber recorreu, alegando que o entendimento ameaça a viabilidade do modelo de negócio.
STF julga casos de escravidão contemporânea
Outro processo de grande repercussão trata do crime de escravidão contemporânea. A ação envolve o prefeito de Paragominas (PA), Sidney Rosa (MDB), acusado de manter trabalhadores em condições degradantes numa fazenda no Maranhão em 2003.
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Fiscais do trabalho encontraram 41 pessoas submetidas a jornadas exaustivas e sem condições mínimas de higiene. O prefeito nega. Além disso, argumenta que os crimes prescreveram e que o Estado não pode mais puni-lo.
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