O Banco Central (BC) contestou no Tribunal de Contas da União (TCU) uma inspeção autorizada de forma individual para revisar a liquidação do banco Master. O órgão sustenta que a medida exige deliberação do colegiado do TCU, e não decisão isolada de um ministro.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Receba nossas atualizações
O recurso foi protocolado na segunda-feira, 5, pela procuradoria do BC, no mesmo dia em que o ministro Jhonatan de Jesus liberou a fiscalização. A autorização determinou vistoria presencial e acesso integral ao acervo do caso, “em ambiente seguro e sob as cautelas de sigilo legal”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Regimento interno e alcance da fiscalização do banco Master
No pedido, a autoridade monetária cita o regimento do TCU, que reserva às Câmaras a decisão colegiada sobre inspeções. O texto afirma que o instrumento serve para suprir lacunas, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias, e não para decisões monocráticas.
A ordem do relator prevê rastreamento de documentos e exame das tratativas de mercado apresentadas por Daniel Vorcaro, dono do Master. Também inclui a análise de alternativas consideradas antes da liquidação da instituição financeira, decretada em 18 de novembro.
Ao autorizar a inspeção com “máxima urgência”, o ministro do TCU indicou a possibilidade de medida cautelar futura se surgirem atos de difícil reversão, como alienação ou desmobilização de ativos. A hipótese preocupa agentes do mercado, por abrir espaço para alterações na decisão do BC.
Leia também: “Vorcaro é sócio de poços de petróleo na Venezuela, informa jornal”
Esse tribunal de faz de conta deveria fiscalizar esse governo corrupto instalado no Brasil. Que tal a roubalheira do INSS? Tribunal fajuto, quer mexer na única instituição que finciona neste país.