Câmara aprova nova lei do gás

A maioria dos deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, a nova lei do gás. O texto segue, agora, para sanção presidencial. Com a medida, o governo prevê reduzir o valor do insumo, atrair investimentos, aumentar a competição e evitar monopólio. A queda de custo deve atingir os principais consumidores do produto: a indústria e o setor de energia termelétrica. O marco aumentará o número de empresas atuantes no setor. Dessa forma, estimulando a competição de modo a romper o monopólio da Petrobras. Além disso, o Palácio do Planalto vai incentivar os Estados a privatizarem suas empresas e atualizarem os marcos regulatórios próprios. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a iniciativa tem potencial para destravar R$ 32,8 bilhões em aportes em infraestrutura até 2032.

Principais pontos da lei

• Estabelece o regime de autorização para gasodutos — atualmente, vigora o de concessão. O processo vai se tornar mais simples e cada agente poderá construir, ampliar, operar e manter livremente as estruturas de transporte, por sua conta e risco;
• Impede a relação societária direta ou indireta entre transportadores, exercida por monopólio, e produtores e comercializadores, em regime competitivo;
• Assegura o livre acesso a terceiros de infraestruturas essenciais como gasodutos de escoamento, unidades de processamento de gás natural e terminais de liquefação e regaseificação. As empresas deverão pagar por esse acesso — hoje, restrito aos donos, no caso à Petrobras.

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