A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 21, por 23 votos a 11, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic. Os deputados ainda precisam votar oito destaques.
O texto aprovado pelos parlamentares é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Além das mudanças no pagamento de precatórios, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.
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Segundo o relator, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022, além de outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.
Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser utilizados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação. O texto também será fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que sucederá o Bolsa Família, com a previsão de R$ 400 para atender 17 milhões de famílias no ano que vem. A proposta ainda deve garantir R$ 11 bilhões para compra de vacinas em 2022.
Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões em 2022. A proposta ainda deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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