Uma resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise e corte benefícios por incapacidade, como a aposentadoria por invalidez, e assistenciais mesmo depois de 10 anos da concessão.
A norma, publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira 2, atinge a aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), o auxílio-doença (por incapacidade temporária), e o Benefício de Prestação Continuada (BCP).
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O entendimento é de que esses benefícios podem ser retirados mesmo depois do prazo decadencial porque estão sujeitos à revisão periódica prevista na Lei da Previdência Social.
Além disso, mesmo antes da resolução, o Conselho de Recursos da Previdência Social já aplicava esse entendimento porque o beneficiário do INSS pode ter alta médica, mesmo depois de muitos anos, como na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença.
A resolução também determina que, nos casos em que houve má-fé na concessão, ou seja, em que pode haver irregularidades na liberação da renda previdenciária, o corte pode ser feito a qualquer momento.
INSS não pode fazer corte da aposentadoria por invalidez em dois casos
Há, no entanto, casos em que o INSS não pode fazer o corte da renda. Um deles é quando o beneficiário completa 55 anos de idade e recebe aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que veio antes há mais de 15 anos.
O segundo caso previsto na Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991) é o de quem recebe aposentadoria por invalidez do INSS por mais de cinco anos e é considerado apto para voltar ao trabalho depois de perícia. Não pode haver corte imediato do benefício. O segurado vai receber o valor integral da aposentadoria durante seis meses, metade do valor nos seis meses seguintes e 25% do benefício por mais seis meses.
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Para não perder os benefícios sujeitos à revisão depois do prazo decadencial, o segurado deve atender às convocações do INSS e apresentar os documentos solicitados. Nos casos dos benefícios por incapacidade, é necessário agendar uma perícia médica.
A exemplo da Educação, cortaram transporte escolar, cortaram bolsas de ensino entre outras verbas, vão cortar aposentadorias pelo INSS.
Mas, isso não representa austeridade fiscal deste desgoverno comunolulopetista, isso quer dizer NÃO GASTAR PARA POUPAR, POUPAR PARA ROUBAR.
Excelente medida. Veio bem tarde. Penso, como médico, vão cortar mais de 80% das falsas invalidez. O que tem de gente com lombalgia tratada a receber sem trabalhar.