O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) comunicou na quinta-feira 24 que pretende aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, quer criar nova alíquota (valor que serve de base para o cálculo de um imposto).
Foi a Lei Complementar nº 128/2008 que criou a figura do MEI, cujo limite de faturamento anual originalmente era de R$ 36 mil. A última atualização desse valor aconteceu em 2018, quando passou a ser de R$ 81 mil (uma média de R$ 6.750 por mês).
Teto defasado pode prejudicar crescimento
Caso o MEI fature um valor acima disso, terá de pagar multa ou fazer a transição para a pessoa jurídica de Microempresa (ME). Com cinco anos sem reajuste, muitos reclamam de que o teto de R$ 81 mil impede o crescimento de seu negócio sem a perda das vantagens de ser MEI.
Governo propõe novo teto e nova alíquota
A proposta do MDIC é de que o novo teto seja de R$ 144.912, um aumento de 44%. O valor é similar ao proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, cuja última movimentação na Câmara dos Deputados aconteceu em setembro de 2022. Desde então, aguarda votação no plenário.
Ao aumentar o limite de faturamento, o governo também pretende tributar mais. Quem faturar até o atual limite anual (R$ 81 mil) seguirá pagando a mensalidade fixa de 5% do salário mínimo (R$ 71 em 2023). Faturando acima desse valor, até o teto de R$ 144,9 mil, vai pagar R$ 181,14 mensalmente.
Sistema único cai no primeiro dia da obrigatoriedade
Conforme Oeste noticiou mais cedo, todos os mais de 15 milhões de MEIs devem emitir as suas notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) num sistema do governo federal a partir desta sexta-feira, 1º. Antes, cada município tinha seu próprio sistema de emissão de NFS-e.
Ao longo do dia, MEIs têm manifestado frustração nas redes sociais pela dificuldade e mesmo impossibilidade de emitir suas notas, por conta de o sistema estar fora do ar. Confira alguns relatos nesta outra notícia.
