Aprovada na última quarta-feira, 10, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Banco Central (BC) vai além da autonomia financeira da autarquia. O texto cria um mecanismo exclusivo que abre brecha para os servidores da instituição receberem aumentos anuais superiores à inflação, o que descola a categoria do restante do funcionalismo público federal, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo.
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A proposta muda o regime jurídico do BC para “entidade pública que exerce atividade estatal”. Apesar disso, a remuneração das carreiras continuará submetida ao teto constitucional. O valor atual é de R$ 46.366,19.
Como a PEC do Banco Central ignora o arcabouço fiscal
O principal efeito prático da proposta é blindar o orçamento da autarquia contra o atual controle fiscal. A PEC limita o crescimento das despesas com pessoal. O cálculo usará o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA, mais 2,5%. Esse limite ainda poderá ser flexibilizado com autorização da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O problema central reside no fato de que o texto ignora os gatilhos previstos no arcabouço fiscal em cenários de contas no vermelho.
A diferença entre os dois modelos:
- Regra geral (Arcabouço fiscal): Quando o governo registra déficit, os gastos com a folha de pagamentos sofrem uma trava e podem subir apenas até o limite da inflação + 0,6%.
- Regra exclusiva (PEC): Mesmo em caso de déficit, garante a expansão de despesas em até inflação + 2,5%.
O governo federal registrou um saldo negativo de R$ 61,7 bilhões nas contas de 2025. Como essa restrição fiscal entrará em vigor a partir de 2027, os servidores das demais áreas sofrerão com o freio nos reajustes, enquanto o BC ficará imune à contenção orçamentária.
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Além disso, a aprovação da matéria muda a dinâmica de negociações. Atualmente, os reajustes do BC passam pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que concilia as demandas com outras categorias. Com a mudança, o BC decidirá seu próprio orçamento e precisará apenas do aval do Conselho Monetário Nacional e da CAE do Senado.
Déficit de servidores e recomposição do quadro
O texto estabelece que a nova norma de limitação de despesas só entrará em vigor depois da recomposição do quadro de funcionários da autoridade monetária, embora não defina prazos ou o volume exato de contratações autorizadas.
O encolhimento do efetivo do Banco Central é um gargalo histórico, causado pela combinação de aposentadorias e falta de novos concursos públicos. De acordo com um levantamento do jornal Folha de S.Paulo, a autarquia perdeu 35% de sua força de trabalho ativa nas últimas duas décadas.
Os dados do esvaziamento:
- Efetivo geral: Caiu de 5.072 servidores, em 2006, para os atuais 3.300.
- Setor de fiscalização: A área responsável por supervisionar e regular todo o sistema financeiro encolheu mais da metade no mesmo período, passando de 1.384 para apenas 605 funcionários.
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