A partir de sexta-feira, 29, as fintechs serão tratadas como bancos pela Receita Federal, conforme anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira, 28. A mudança, segundo o governo, busca ampliar o alcance da fiscalização tributária sobre essas empresas, alvo de uso frequente pelo crime organizado para lavagem de dinheiro.
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Haddad explicou que a alteração será formalizada por meio de uma instrução normativa, igualando as obrigações das fintechs às dos grandes bancos. Com isso, essas empresas terão de fornecer detalhamentos das transações financeiras, facilitando a identificação de operações suspeitas e aprimorando o combate a esquemas ilícitos.
“As fintechs, a partir de amanhã, terão de cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos”, disse Haddad à imprensa.
Inclusão das fintechs na e-Financeira e desafios anteriores
O novo enquadramento prevê a inclusão das fintechs na e-Financeira, sistema da Receita que exige de instituições do setor financeiro o envio de informações sobre saldos e movimentações. Até agora, apenas bancos tradicionais eram obrigados a reportar esses dados, deixando as fintechs fora do monitoramento regular.
No ano passado, a Receita publicou uma portaria que ampliava o monitoramento de transações, incluindo o Pix. Porém, a medida foi revogada em meio à proliferação de informações falsas sobre suposta taxação do sistema. Posteriormente, o governo editou uma medida provisória para garantir a gratuidade e o sigilo do Pix.
De acordo com Márcia Meng, superintendente da Receita Federal em São Paulo, uma instrução normativa de 2024 já previa que fintechs também prestassem informações fiscais. “A única alteração que havia dentro dessa instrução normativa era a obrigação de as fintechs também prestarem informações à Receita Federal sobre as movimentações que ocorrem dentro da fintech“, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo. “Infelizmente, essa instrução normativa teve que ser revertida depois uma onda de fake news.”
Ela destacou ainda que, atualmente, a Receita não possui o mesmo nível de acesso a dados das fintechs como possui dos bancos. “Hoje nós não temos a visibilidade do que acontece dentro de uma fintech da forma como nós temos a visibilidade do que acontece num banco normal”, destacou. “Isso não era uma obrigação nova, uma obrigação que todas as condições financeiras já não entregassem, não se quebrava o sigilo bancário, porque nós já temos essas informações vindas dos bancos – já é reconhecido o direito da administração de ter essas informações. Mas, especificamente, das fintechs, por serem meios de pagamento, e não serem instituições financeiras, elas estão fora desse hall de pessoas obrigadas a entregar essa declaração.”
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