Os 200 anos da Constituição do Império; uma Carta Magna conservadora 

Na última segunda-feira, 25, completou-se 200 anos da primeira Constituição do Brasil. Trata-se da Constituição do Império. A Carta Magna, outorgada em 1824 por dom Pedro I, foi a mais longeva da História do país. Ao longo dos seus 67 anos, esse documento permitiu que o Brasil fosse instituído como nação independente. Por meio dela, foi constituído o Poder Moderador. Esse poder, que estava nas mãos do imperador, trouxe um espírito de moderação e ordem ao país. Por causa disso, portanto, a Constituição de 1824, segundo os historiadores, foi um documento conservador.

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Em vista do bicentenário da primeira Constituição do Brasil, que constituiu e ajudou a formar o país, Oeste entrevistou José Lorêdo. Ele é escritor, jornalista e editor da Resistência Cultural Editora. Lorêdo foi o editor do livro No Bicentenário da Constituição de 1824 — Estudos Sobre a Formação Constitucional do Brasil Império. O livro foi organizado por Ibsen Noronha e prefaciado por D. Bertrand. A Casa Imperial do Brasil incumbiu a tarefa de coordenar essa coletânea de ensaios sobre os diversos aspectos — jurídicos, históricos, políticos, econômicos — que envolvem a Constituição do Império.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Qual foi a importância da Constituição do Império para o Brasil?

Esse assunto sobre a Constituição do Império Brasileiro é muito importante. É impossível tratar dos fundamentos do alcance da Constituição do Império, a primeira Constituição brasileira, sem tratar, previamente, da situação política da época. A Carta Magna de 1824 foi um diploma legal que consolidou, não apenas juridicamente, mas politicamente a Independência do Brasil e, portanto, a nova nação. Há pessoas que criticam o fato de a Carta de 1824 ter sido outorgada por dom Pedro I. Nesse caso, se formos analisar a situação política, ou os trabalhos realizados na Assembleia Constituinte em 1823, vemos que, mesmo que tenha sido por meio da força, o imperador fez um bem ao país. Isso porque, à época, os trabalhos estavam tumultuados por uma ala radical — que hoje chamaríamos de extrema-esquerda. E, dom Pedro I, pelo bem da nação, dissolveu os trabalhos, constituiu o Conselho de Estado, presidiu os trabalhos desse conselho que preparou a Constituição. No entanto, o imperador, depois de outorgar a carta, pediu para que todas as Câmaras Municipais do Império chancelassem o documento. Nesse caso, podemos dizer que dom Pedro I estava a buscar legitimidade para a Constituição. Ele o conseguiu, porque o documento foi amplamente chancelado.

Essa Carta Magna foi elaborada pela elite intelectual da época. Em resumo: a importância da carta é fundamental do ponto de vista histórico e político. Do ponto de vista da técnica jurídica, ela também foi de suma importância porque legitimou um estado de coisas. Na medida do possível, foi democrática, legalista, ordeira e perdurou durante todo o Império. Sem essa Constituição, nada disso teria sido possível. 

A Constituição de 1824 foi a mais longeva de todas. Foi uma época em que o Brasil passou por um longo período de estabilidades. Por que essa ela teve tanto sucesso? 

Se deve, antes de tudo, a boa técnica legislativa do documento legal. Há um espírito moderador, propriamente conservador, que foi impresso pelos conselheiros de Estado. O Marquês de Caravelas, que participou da elaboração, era um leitor de Aristóteles, de Montesquieu, de Benjamin Constant. Foi Caravelas quem trouxe a ideia do Poder Moderador, de Benjamin Constant, para o texto constitucional. 

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Isso foi um bem imenso para o Brasil, porque esse poder foi a chave fundamental de toda a organização política do Império. E, diferentemente do que dizem, a sacralização da pessoa do monarca que o tornou inviolável não serviu para legitimar qualquer arbítrio, pelo contrário. O imperador precisou ser inviolável para moderar melhor os poderes do Império. Isso foi uma técnica legislativa. Uma doutrina constitucional. Esse sucesso se deve à eminência daqueles estadistas. Se não houver um ambiente minimamente virtuoso, aquele documento não vai significar nada, porque o papel não tem um poder mágico. Advém daí, portanto, o grande êxito daquela Constituição e do Império.  

Podemos dizer, portanto, que a Constituição do Império de 1824 foi conservadora?

Sim, foi uma constituição conservadora. A Coroa era o elemento conservador, moderador, que trazia ordem. Por exemplo, a Província de Santa Catarina sofreu um grande impulso revolucionário. À época, a Coroa nomeou o estadista baiano Zacarías de Góes e Vasconcelos, que pacificou a Província. Esse é um exemplo dentre vários. Os conservadores da época se pautaram pela experiência e pelo pragmatismo. Foi esse senso de concretude conservador que presidiu todo o Império. Aquele tempo foi um grande exemplo de experiência conservadora, absolutamente exitosa.  

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Como seria o Brasil se a Constituição de 1824 e a Monarquia fossem restauradas?

Tenho que fazer um exercício temerário. Acho que o Brasil não teria se deparado com alguns problemas crônicos da nossa vida política e social. O maior deles é a grande crise de legitimidade do regime político. Não consigo ver legitimidade. O nosso regime político não se torna um elemento aglutinador da sociedade. Houve um vácuo com o fim da Monarquia, com a ausência de um poder que fosse superior aos poderes clássicos, com o poder de moderá-los, com um ponto de vista conservador, moderador e prudencial. A partir do momento em que nos livramos do Poder Moderador, ficou um vácuo. Mas o desejo por uma moderação permanece.

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De modo espúrio, as forças armadas assumiram esse poder durante todo o período republicano, de 1889 até 1985. Tanto é que a história desse tempo é pródiga de golpes de Estado, em anarquias, em intervenções militares. Algumas felizes, porque tinham como objetivo preservar o bem comum, outras, nem tanto. Com a nova República, e a Constituição de 1988, gradativamente essa posição moderadora foi sendo passada para o Judiciário, particularmente para o Supremo Tribunal Federal, de modo espúrio e perigoso.   

Por que o brasileiro precisa conhecer a Constituição de 1824?

O brasileiro precisa se reencontrar consigo mesmo e com a sua história. Precisa se deparar com aqueles elementos que constituíram um passado nacional de grande valia e de grande orgulho. A Constituição de 1824 é um documento político que faz com que nos orgulhemos do Brasil, do nosso processo político e de nossas tradições. Independentemente de a pessoa ser monarquista ou não, pois me refiro ao entendimento de nossa história como povo.

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