Em editorial publicado nesta terça-feira, o jornal O Estado de S. Paulo criticou a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), sob o comando de Jorge Messias, ao notificar a plataforma X para remover ou rotular conteúdos críticos ao Projeto de Lei 896/2023, que trata da criminalização da misoginia.
Segundo o texto, a medida, conduzida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), representa uma tentativa do Estado de arbitrar o que seria “verdade” no debate público, e abre precedente para restrições à liberdade de expressão. O editorial sustenta que, ao classificar previamente conteúdos como “desinformação”, o órgão assume uma posição incompatível com o papel institucional em uma democracia. “A AGU tenta exercer no Brasil uma espécie de arbitragem estatal da ‘verdade’ no debate público”, diz o jornal.
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A crítica também se estende ao próprio projeto de lei. Para o Estadão, o PL 896/2023 apresenta conceitos amplos ao tipificar como crime condutas que expressam “ódio ou aversão às mulheres”, o que poderia abranger desde manifestações abusivas até opiniões legítimas, ainda que controversas. Nesse sentido, o texto alerta que a imprecisão no Direito Penal pode abrir espaço para interpretações arbitrárias.
O editorial ainda menciona que, depois da repercussão negativa, a AGU revisou a notificação para excluir do alvo publicações feitas por jornalistas, mantendo, no entanto, restrições a outros usuários da plataforma. A decisão é apontada como tratamento desigual entre cidadãos no exercício da liberdade de expressão.
Ao longo do editorial, o jornal reforça que a liberdade de expressão deve ser preservada inclusive quando envolve erros, exageros ou opiniões incômodas. Na avaliação do Estado de S. Paulo, a tentativa de restringir esse espaço compromete um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
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“A liberdade de expressão não é um bibelô do Estado Democrático de Direito”, escreveu O Estado de S. Paulo.O texto também adverte que iniciativas desse tipo podem ultrapassar o caso específico do projeto de lei e atingir, no futuro, outras vozes dissonantes no debate público. A defesa da livre circulação de ideias, conclui o editorial, é essencial para o funcionamento de uma democracia madura. “Hoje, o alvo são os críticos de um projeto de lei. Amanhã, pode ser qualquer voz dissonante.”
Pergunto novamente: Onde estavam os crápulas do estadinho desde 2019?