Em editorial publicado nesta terça-feira, 24, o jornal Gazeta do Povo alertou para os riscos crescentes à liberdade de expressão no Brasil, ao comentar o caso do empresário Sergio Habib, presidente da JAC Motors Brasil, denunciado por discriminação depois de criticar regras de isenção fiscal para pessoas com deficiência.
O editorial destaca a denúncia apresentada pela promotora Natália Rosalem, do MP de São Paulo, contra Habib, que afirmou em um podcast, em maio de 2024, que “20% das vendas de carros é [sic] para deficiente físico”.
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“Sabe o que o governo poderia fazer”, disse o empresário. “Acaba com [isenção fiscal para] deficiente físico e você baixa o preço dos carros em 5%. As pessoas compram carros para deficiente… É gente como a gente, não tem problema nenhum. Se é surdo de uma orelha você já é deficiente. É uma vergonha o deficiente físico no Brasil, nenhum outro país no mundo tem isso.”
A promotoria usou o artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata da incitação à discriminação, e a Justiça aceitou a denúncia, mesmo sem nenhuma incitação contra indivíduos com deficiência.
Para a Gazeta, “nem mesmo o termo “vergonha” pode ser usado como indício de que Habib tenha cometido esse crime, pois todo o contexto da fala do empresário torna evidente que sua crítica não se dirige aos portadores de deficiência, e sim às regras estabelecidas pelo governo.”
Para o editorial, críticas sobre leis ou políticas públicas não podem ser consideradas crimes
O editorial afirma que “criticar leis ou políticas públicas e pedir por sua revisão ou substituição nem de longe poderia ser considerado crime — pelo contrário: é um direito básico que está na própria essência da democracia.”
“Querer criminalizar a crítica a uma lei ou política pública que beneficia um determinado grupo ou minoria, caracterizando essa manifestação como discriminatória, é uma distorção grosseira do próprio conceito de discriminação e uma agressão não menos grosseira à garantia constitucional da liberdade de expressão – e, consequentemente, um ataque frontal a um direito básico em uma democracia.”
O jornal ainda compara o caso ao debate sobre a legalização da maconha, defendendo o direito à manifestação. “Os defensores da legalização da maconha podem estar totalmente errados sobre o caráter “inofensivo” da droga, e Habib pode estar equivocado sobre o efeito do fim da isenção fiscal nos preços dos automóveis; isso é totalmente irrelevante, e essas alegações devem ser tratadas por meio do livre debate de ideias, sem a interferência do braço estatal.”
A liberdade de expressão não pode ser julgada, apenas se a expressão for invasiva e causar dano físico ou moral a terceiros e mesmo se houver processo legal promovido pelo agressor ou pela pessoa que se sentiu lesada. Para deficientes físicos, e eu sou um deles, defendo que as custas processuais sejam pagas pela parte perdedora no processo e que a questão para determinação de deficiência continue sendo rigorosa, exatamente para que opiniões levianas sejam mais cautelosas, pois estarão atacando todo um sistema de avaliação já constituído.
Mas querer culpar um deficiente pela sua condição, Hitler assim o fez pela pureza da raça. Foi uma loucura que serve de lição moral.
O João Dória foi além de expressar uma opinião e determinou o pagamento do IPVA, que é legalmente uma isençāo aos PCDs, causando um problema para todos os deficientes.
Tenho um filho com Sondrome de Down e a lei permite que compremos um carro por ser condutor que leva a criança para terapias. O ponto é que no Brasil, pessoas com necessidades especiais são também vitimas de pessoas que tem “dores pelo corpo”. Banalizou. Virou um mercado paralelo e de vantagens. Tem pessoas jogam bola com amigos e alegam ter uma artrose ou problema com mão que o habilita a comprar carro com isenção, A coisa é tão séria que usam até o termo “DESCONTO”. Não é compra com Desconto, é com isenção. Acho q a forma com o empresario comentou o assunto não foi feliz mas.. o tema central do que ele criticou eu o entendo. Se não tivéssemos tanto imposto, essa lei nem seria necessário existir. As pessoas com necessidade especiais precisam de um olhar diferente… mas NEM TODOS SÃO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Esse é o ponto
O totalitarismo em marcha acelerada no Brasil.