Diante da inciativa um ministro do Judiciário de usurpar uma competência do Legislativo e reescrever uma lei, em benefício próprio, um Parlamento “formado por representantes do povo que tenham uma espinha dorsal” deveria responder à altura, com a defesa de suas prerrogativas e do texto da lei, diz o jornal Gazeta do Povo. “Já o Congresso Nacional brasileiro abaixa a cabeça e serve de capacho, legitimando o golpe judiciário.”
A fala refere-se à postura omissa dos parlamentares brasileiros diante da liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reescreve a Lei n° 1.079/1950, blindando a si mesmo e aos colegas de possíveis cassações. O decano da Corte editou a Lei do Impeachment, que atualmente permite a qualquer brasileiro apresentar denúncia, para que apenas o procurador-geral da República possa fazê-lo.
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Houve ensaios de reação dos parlamentares, mas nada substancial até o momento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), falou em “mais uma decisão de magistrado do STF tentando usurpar decisão do Poder Legislativo” e disse que “eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”.
Por um momento, avalia a Gazeta, até pareceu que Alcolumbre — que travou todos os pedidos de impeachment de ministros do STF que chegam à sua mesa — fosse realmente resistir, “mas era apenas impressão”. O editorial, publicado nesta quarta-feira, 10, lamenta que o presidente do Senado tenha optado por avançar com um projeto de lei que cristalizaria elementos da liminar de Gilmar Mendes.
Na mesma ocasião, Alcolumbre deixou a porta aberta para a “solução dos capachos”, ao dizer que “somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais”. Ou seja, explicou a Gazeta, “e o Congresso endossasse, em um projeto de lei, ao menos parte da manobra de Gilmar Mendes, o problema estaria resolvido.” Pouco depois, o presidente do Senado resgatou a tramitação de um projeto de lei de 2023, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Na versão mais atual do texto, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), a proposta cristaliza em lei partes significativas da liminar de Gilmar Mendes. O texto restringe o poder de pedir o impeachment de autoridades à Procuradoria-Geral da República (PGR), entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e partidos políticos com representação no Congresso.
O texto também passaria a exigir maioria qualificada para a abertura de processos de cassação, ao contrário do que ocorre hoje. “O cidadão comum, esse de quem ‘todo poder emana’, segundo a Constituição, terá de juntar mais de 1,5 milhão de assinaturas”, equivalente a 1% do eleitorado, “se quiser exercer um direito que a lei lhe concedia antes da canetada de Gilmar Mendes”.
O editorial da Gazeta, entretanto, frisa um ponto positivo no parecer do relator. Há uma regra que dá um prazo para o presidente da casa legislativa responsável pela abertura do processo analisar o pedido e decidir sobre ele. Atualmente, é possível deixar os pedidos engavetados por tempo indeterminado.
Em caso de arquivamento, o plenário da casa poderia desarquivá-lo por meio da maioria de dois terços. Assim, avalia o editorial, o dispositivo impediria que um presidente da Câmara ou do Senado represasse indefinidamente, por camaradagem ou conveniência, pedidos de impeachment solidamente embasados.
Senado tirou da pauta parecer sobre impeachment de ministros do STF
O parecer de Weverton Rocha seria analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta-feira, 10, mas foi retirado de pauta pelo próprio relator e pode não ser votado neste ano. O Senado pediu que o STF suspendesse a liminar de Gilmar Mendes e cancelasse o julgamento virtual previsto para começar nesta sexta-feira, 12.
A solicitação foi parcialmente acatada. O decano da Corte retirou a liminar do plenário virtual e cancelou temporariamente a parte da decisão pela qual apenas a PGR poderia oferecer denúncia contra ministros do Supremo. Trata-se de “um sinal implícito de que a discussão no Senado, mesmo que adiada, está se encaminhando para um desfecho conveniente ao ministro”, diz a Gazeta.
Esse, diz o jornal, é o grande problema. “Uma lei que simplesmente valide, ao todo ou em suas partes mais importantes, a blindagem pretendida por Gilmar Mendes é o pior cenário possível, pois trata-se da imposição da vontade de um ministro do Supremo, apenas com o verniz de um processo legislativo normal.” Não há independência quando o Legislativo vota e aprova leis “vigiado” por outro Poder.
Os senadores estão diante de uma espécie de “crise existencial”, conclui o editorial. Enquanto a Constituição define a Casa Alta como o contrapeso do Supremo, parte significativa deles têm preferido se comportar como serviçais do STF, “lavando” em projetos de lei o “trabalho sujo ‘do ativismo judicial. “A tramitação desta nova lei do impeachment dá aos parlamentares uma escolha simples: abrir mão desse servilismo covarde, ou admitir de vez que não passam de instância carimbadora das vontades supremas.”
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