O Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou na terça-feira 31 um relatório que cita falhas do Brasil no cumprimento das medidas previstas na Convenção da OCDE contra o Suborno Transnacional.
O relatório revela que o governo brasileiro executou plenamente apenas quatro das 35 recomendações de 2023. O país ignorou 16 diretrizes da OCDE. Outras 15 medidas registraram progresso apenas parcial no período analisado.
Receba nossas atualizações
Decisões do STF entram no radar
O relatório também menciona processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo a avaliação do grupo, podem afetar a capacidade brasileira de cooperar com investigações internacionais.
Um dos casos citados é a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht. A OCDE afirma que autoridades brasileiras disseram não poder compartilhar formalmente essas informações com outros países. O grupo avalia que isso levanta dúvidas sobre o cumprimento do artigo 9 da Convenção, que trata da cooperação judicial internacional.
Outro ponto mencionado é a renegociação de acordos de leniência analisada pelo STF na ADPF 1051, relatada pelo ministro André Mendonça. No processo, acordos envolvendo Odebrecht, OAS e Engevix tiveram mudanças nos prazos de pagamento. As empresas também receberam benefícios financeiros, como isenção de juros. Parte das multas pode ser compensada com créditos tributários.
Falhas em proteção a denunciantes
O grupo da OCDE também aponta lacunas na legislação brasileira relacionadas à responsabilização corporativa e à proteção de denunciantes.
O relatório também cita lacunas na legislação brasileira. Segundo o documento, o país ainda não adotou garantias legais claras para proteger denunciantes em casos de suborno internacional. A OCDE afirma ainda que o Brasil não ajustou sua legislação para responsabilizar empresas por todas as formas de cumplicidade previstas na Convenção.
+ Leia mais notícias do Mundo em Oeste
Outra deficiência mencionada envolve a falta de previsão explícita para responsabilizar empresas por lavagem de dinheiro quando o suborno constitui o crime antecedente.
Além disso, o relatório critica a baixa transparência nas soluções negociadas com pessoas físicas em investigações de corrupção. Para o grupo, a ausência de critérios públicos sobre benefícios e exigências de cooperação dificulta a compreensão de como esses acordos são firmados.
Apesar das críticas, o documento menciona alguns avanços pontuais, como a produção de estatísticas sobre investigações de lavagem de dinheiro, a divulgação de dados sobre acordos de leniência e melhorias em mecanismos de controle ligados ao crédito à exportação.
Transparência Internacional também critica o Brasil
Antes da divulgação do relatório da OCDE, a Transparência Internacional – Brasil já havia apresentado uma avaliação independente sobre o cumprimento da convenção.
No documento enviado ao grupo de trabalho, a organização apontou falhas do país na implementação das medidas anticorrupção e criticou decisões judiciais que, segundo a entidade, prejudicam investigações relacionadas ao caso Odebrecht.
Leia mais: “Mais de 40 países pedem reabertura imediata de Ormuz”
A entidade também chamou atenção para um possível conflito de interesses envolvendo o ministro Dias Toffoli, citado em mensagens atribuídas ao ex-executivo Marcelo Odebrecht sob o codinome “amigo do amigo de meu pai”.
Na avaliação da organização, decisões judiciais recentes contribuíram para enfraquecer investigações relacionadas ao maior esquema de suborno internacional já documentado envolvendo empresas brasileiras.
A Transparência Internacional também afirmou que as empresas Odebrecht, OAS e Engevix pagaram menos de 7% das multas previstas em seus acordos de leniência quase uma década depois da assinatura dos compromissos.
Outro ponto levantado foi a utilização de um dispositivo incluído em 2022 em legislação sobre financiamento estudantil que permite o uso de créditos tributários para reduzir significativamente o valor das multas.
Leia mais: “Delcy celebra fim de sanções contra a Venezuela”
O relatório da entidade também menciona o aumento de pressões e disputas judiciais envolvendo agentes públicos e organizações da sociedade civil que atuam em casos de corrupção de grande escala no país.
Convenção da OCDE
A Convenção da OCDE contra o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros foi criada em 1997 e estabelece regras para punir empresas que pagam propina a autoridades estrangeiras em transações comerciais internacionais.
A Transparência Internacional participou da criação do instrumento e continua produzindo relatórios independentes que ajudam a embasar as avaliações periódicas feitas pela OCDE sobre o cumprimento das regras pelos países signatários.
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.