Na manhã desta sexta-feira, 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Até o momento, apenas a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou a favor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo Psol.
O próximo a votar, ministro Luis Roberto Barroso, pediu vista no julgamento, fazendo com que ele fosse adiado. Caso os demais ministros da Corte sigam o entendimento de Rosa, o Congresso não deve ficar quieto.
Interlocutores do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram à coluna que tal medida seria um “avanço no que a Constituição já prevê nos casos de aborto”. Desse modo, a ação do STF se caracterizaria como uma “invasão de competência”.
Conforme a lei brasileira, o aborto é permitido apenas em três casos: gravidez decorrente de estupro; risco à vida da mulher; e anencefalia do feto. A ação que tramita no STF questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal.
Os dispositivos determinam pena de um a quatro anos de prisão para médicos que realizem o procedimento e de um a três anos para a mulher que faz o aborto ilegal. Em particular, o entendimento de Pacheco é igual ao que a lei prevê.
Conforme antecipou a coluna, senadores da oposição conseguiram as 27 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de plebiscito sobre o aborto. Agora eles precisam apenas convencer Pacheco a pautar a proposta.
Senadores próximos ao parlamentar mineiro disseram, contudo, que ele não deve dar andamento ainda ao pedido, pois o julgamento do STF “começou agora”. Além disso, o plebiscito ainda precisaria do aval de todos os líderes do Senado.
Desse modo, a oposição teria que convencer os demais parlamentares. No entanto, Pacheco tem sinalizado a interlocutores que vai “agir todas às vezes que tiver invasão de competências” por parte do STF, como aconteceu no julgamento para liberar o porte de maconha.
Congresso viu ‘invasão de competência’ em julgamento sobre porte de maconha
Em 14 de setembro, Pacheco apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criminalizar qualquer porte de droga.
A iniciativa do senador mineiro aconteceu quase um mês depois de o STF formar o placar de cinco contra um para liberar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento foi adiado, pois o ministro André Mendonça pediu vista.
Pacheco entende que o portador de droga — seja usuário ou traficante — não deve ficar de fora do Código Penal. A interlocutores, ele disse que, na prática, a PEC mantém o que a Lei Antidrogas já prevê, mas resolveu inserir a matéria na Constituição para “não haver dúvidas” por parte do STF.
A PEC já conseguiu as 27 assinaturas mínimas e tramita no Congresso. Na classificação do presidente Pacheco, nesse caso, houve uma “clara e manifesta invasão de competência” por parte da Suprema Corte.
Marco temporal
Na quinta-feira 21, o STF formou maioria para derrubar a tese do marco temporal. A decisão acontece um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiar a análise do projeto de lei (PL), que trata sobre o mesmo tema, para a próxima semana.
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O grande impasse é que o posicionamento do Congresso Nacional vai em uma direção contrária ao Judiciário. Tanto na Câmara quanto no Senado, a maioria do Parlamento se posiciona favorável ao marco temporal.
Interlocutores ouvidos pela coluna disseram que Pacheco não enxerga nesse caso uma invasão de competência do Supremo. Ele apenas deseja evitar que, no futuro, aconteça uma “inundação” de ações judiciais a partir do entendimento do STF.
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Assim, ele enxerga duas possibilidades: fazer ajustes no relatório que trata da matéria no Senado, conforme a jurisprudência criada pelo STF, ou aprovar uma PEC que estabeleça o entendimento do Congresso.
De qualquer modo, a decisão estaria nas mãos do colégio de líderes da Casa Revisora. Na manhã da quinta-feira 28, eles devem se reunir com Pacheco para deliberar sobre o assunto.
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Ficarão caladinhos como sempre fizeram.
Cada um de nós é, sob uma perspectiva cósmica, um ser precioso, único e raro. Um bebe em gestação é inocente dos pecados que lhe são atribuidos e das conclusões pré-concebidas por pessoas irracionais quando afirmam que 12 semanas de gestação ainda não há vida, deixe-o viver. Em cem bilhões de galáxias, você não vai achar outro como ele.
O que “pachequinho” diz não se leva em consideração. Não sustenta nem o que come, quanto mais o que diz!
Se Pacheco fosse honesto, coerente, respeitasse os seus eleitores, tivesse tutano, primasse pela democracia e independência entre os Poderes, como prevê a nossa combalida Constituição, ele já teria agido. Essa lorota de agora é para camuflar o próprio alinhamento do Pacheco com o STF, que estupra, dia sim, outro também, a própria Constituição quanto aos Direitos, independência entre os Poderes, arbítrios da Casa de Tolerâncias apelidada de STF. É bom lembrar que Pacheco é patrono na defesa da Vale na desgraceira de Brumadinho, com honorários estimados em OITO BILHÕES de Reais. Só os néscios e desonestos acreditam que Pacheco não age nos esgotos do STF em defesa da Vale, mesmo não estando formalmente à frente do seu escritório de advocacia. Não é bom duvidar que no final da ação, a Vale seja inocentada e as vítimas da desgraceira e suas famílias sejam culpadas pelo desastre.
Pacheco é como uma grande Ameba.
Tem dificuldades para se mover e vai ser destribuído por total inação contra o STF.
Nunca agiu e agora vem com essa conversa fiada. Esse Pacheco não tem moral pra ser senador, quanto mais presidente do senado. Não passa de um capacho do STF e assim vai continuar.
Pacheco é o grande responsável pelo estado calamitoso de ilegalidades e insegurança jurídica no país, instaurados pelo 5tf, com o aval conivente e covarde do senador capacho.
Ou esse cara acorda ou o Brasil vai para uma esperada convulsão social.
O POVO ODEIA O 5TF! NÓS NÃO ACEITAMOS O QUE FAZEM OS 11 ADVOGADOS QUE NÃO FORAM ELEITOS POR NINGUÉM.
Pacheco até agora deixou o STF legislar e fazer um estrago. O que está esperando para agir?? Já deveria ter colocado em pauta o impeachment desses togados ativistas políticos.. O consórcio Lula/STF está destruindo o país.
É isso que me deixa absolutamente louco: ‘Vamos deixar causarem bastante estrago, primeiro. Depois, a gente vê se faz alguma coisa’. E mesmo assim nunca fazem.