Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Amalia Barros (PL-MT) entraram com uma ação para restabelecer a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos. Criado pelo governo Jair Bolsonaro, o órgão que fazia parte do Ministério da Educação deixou de existir por ato de Lula. O pedido dos parlamentares foi enviado à Procuradoria-Geral da República, na sexta-feira 6.
Conforme o documento, a extinção da diretoria ignora metas do Plano Nacional de Educação. Uma delas garante “a oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais, como primeira língua, e na escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas”.
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“Desconsidera, ainda, o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ‘a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas'”, observou o pedido. “Também omite a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que reconhece a Educação Bilíngue de Surdos como a oitava modalidade regular de ensino.”
Por fim, os autores solicitam à PGR uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade que assegure aos estudantes surdos a continuidade das políticas públicas implementadas pelo diretoria.
A coluna No Ponto analisa e traz informações diárias sobre tudo o que acontece nos bastidores do poder no Brasil e que podem influenciar nos rumos da política e da economia. Para envio de sugestões de pautas e reportagens, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail [email protected].
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Isso Nicolas!!! Partir para cima da…. Fazer oposição de fato. Partidos e o povo do lado de cá. Se pensam que será fácil, estão enganados…
O ato de Lula é uma demonstração do seu ódio e ignorância. Pior q esse demente é Presidente , qdo deveria estar preso, pagando pelos crimes cometidos e condenado em 3a Instância .
Todas as ações intempestivas de vingança contra o governo anterior precisam ser contestadas na câmara, no senado e na justiça se necessário. Não podemos dar rédeas soltas a estes meliantes
Acho difícil eles admitirem os vários pontos positivos do Governo Bolsonaro.
Políticas Sociais inclusivas que deram certo, a questão deles é lacrar mesmo.
Se algo estava dando resultado positivo, por que destruir? Acho uma tremenda idiotice.
Os deputados têm de protocolar ações diárias na PGR. Esse maluco não pode governar por decretos
Este ato de Lula é uma completa declaração de preconceito contra os surdos.
Como se surdos não tivessem direitos básicos e não fossem membros da sociedade.
Lula demonstra sua verdadeira face segregacionista e fascista.