Nesta quinta-feira, 13, a defesa de Daniel Silveira apresentou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição existente no CPF do ex-deputado.
Além disso, reiterou o pedido para que seja enviado ofício à comarca de Petrópolis (RJ), responsável por fiscalizar o cumprimento do regime aberto.
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Oeste obteve a petição em primeira mão.
Conforme os advogados Paulo Faria e Michael Robert, Silveira não consegue acessar o sistema GOV.BR para assinar digitalmente a Carteira de Trabalho, porque seu CPF aparece com bloqueio decorrente da condição de pessoa politicamente exposta.
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Defesa de Daniel Silveira anexa print
Para demonstrar o problema, a defesa anexou à petição um print da tela do GOV.BR que indica a restrição.
Os advogados afirmam que já tentaram regularizar a situação, mas sem sucesso, e dizem estar buscando alternativas para resolver o impasse.
O documento também reitera que Silveira vem assinando presencialmente sua frequência semanal às segundas-feiras na comarca de Petrópolis,no regime aberto, ainda sem que o juízo local tenha recebido a comunicação formal.
Por isso, a defesa pede novamente que o relator determine o envio do ofício previsto em decisão anterior.
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