A defesa de Eduardo Tagliaferro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado, 17, um processo para afastar a aplicação da Súmula 606 do STF no âmbito de um habeas corpus (HC). Oeste obteve o documento em primeira mão.
Conforme os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira, a súmula funciona como um “obstáculo indevido” à análise do pedido ao barrar o STF de examinar o mérito de determinados HCs.
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O HC foi apresentado no ano passado e interpela atos do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a defesa, Tagliaferro não possui prerrogativa de foro e, mesmo assim, foi incluído em uma investigação aberta de ofício pelo próprio Supremo, o que, segundo os advogados, seria incompatível com a Constituição – os avanços do STF levaram Tagliaferro a se tornar réu no Tribunal, depois de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
No HC, a defesa sustenta que houve constrangimento ilegal. Entre os pontos levantados estão a suposta utilização de provas ilícitas por Tagliaferro que culminaram na Vaza Toga, a negativa de acesso integral aos autos e o bloqueio das contas bancárias do ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral, medidas que os advogados consideram ilegais.
A arguição apresentada agora ao STF afirma que a Súmula 606 limita o acesso ao HC, garantia prevista na Constituição.
Por isso, os advogados pedem que o dispositivo seja declarado inconstitucional no caso concreto e que o HC seja submetido ao Plenário da Corte para análise do mérito.
Leia também: “Os tentáculos do Master”, reportagem publicada na Edição 305 da Revista Oeste
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