Propostas relacionadas ao Supremo não devem ter celeridade na Câmara

As matérias que tramitam no Congresso Nacional, que visam regulamentar questões internas do Supremo Tribunal Federal (STF), não devem ter celeridade na Câmara dos Deputados.

A interlocutores, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limita decisões monocráticas de ministros e que estabelece um mandato para os magistrados não devem avançar na Câmara.

A PEC das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado em novembro deste ano, mas Lira considera que a limitação já estabelecida pelo regimento interno do STF seria o bastante.

Na Câmara, tramita um projeto de lei que também prevê, entre outras coisas, a limitação das decisões monocráticas. A proposta foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, ao deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O texto é fruto da discussão de uma comissão de juristas criada em 2020 na Câmara, Gilmar presidiu o grupo. Inicialmente, a matéria seria analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 12 de dezembro, mas Lira “esfriou o assunto” por suposta pressão para a votação.

Com relação a PEC dos mandatos, o deputado alagoano acredita seria um “erro” no Brasil. A proposta, que tramita no Senado e deve ser discutida em 2024, é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e estabelece o mandato de oito anos para os magistrados.

Já sobre a PEC que eleva a idade mínima para ingresso no STF, Lira parece não ter tanta resistência, mas indicou que é preciso entender o que está por trás dessa “ideia” de pautar matérias relacionadas ao Supremo.

Diferentemente de Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que algumas matérias relacionadas ao Supremo serão “enfrentadas” no primeiro semestre de 2024.

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