O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou o Decreto n.º 1.047/2025 que proíbe a criação, comercialização e circulação de pitbulls e raças derivadas em todo o estado catarinense. A medida regulamenta uma lei de 2007 e estabelece novas regras rigorosas para tutores desses animais.
As principais mudanças implementadas pelo decreto incluem:
- Proibição total da criação e comercialização de pitbulls por canis ou particulares
- Castração obrigatória a partir dos 6 meses para todos os animais da raça
- Multas de até R$ 5 mil para quem descumprir as determinações legais
O que mudou com o novo decreto sobre pitbulls em Santa Catarina?
O Decreto n.º 1.047/2025 estabelece que ficam proibidas no estado a criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento. A regulamentação representa um endurecimento significativo das políticas relacionadas a esses animais.
A castração obrigatória passa a ser exigida a partir dos seis meses. Esta medida visa controlar a reprodução e reduzir gradualmente a população desses cães no estado.
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Quais raças estão incluídas na proibição além do pitbull?
O decreto não se limita apenas aos pitbulls tradicionais. A regulamentação abrange 10 raças derivadas do pitbull, incluindo todos os cruzamentos que tenham origem nesta linhagem genética.
São consideradas raças derivadas de cruzamento do pitbull todas aquelas que apresentem características físicas e comportamentais similares. A identificação dessas variações fica a cargo de veterinários credenciados pelo estado.
A medida busca evitar contornos legais através de cruzamentos que mantenham as características consideradas problemáticas da raça original.
Qual o valor da multa para quem descumprir a lei dos pitbulls?
O não cumprimento das medidas pode resultar em multa de R$ 5 mil, que será aplicada em dobro nos casos de reincidência. O valor representa uma das penalidades mais altas já aplicadas para infrações relacionadas a animais domésticos no país.
O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 5.000, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. Em situações mais graves, como ataques a pessoas ou outros animais, pode ocorrer a apreensão do cão.
Dica rápida: Tutores que já possuem pitbulls devem regularizar a situação do animal quanto antes para evitar penalidades.
Como fica a situação dos pitbulls que já existem no estado?
Os tutores que já possuem pitbulls não precisam se desfazer dos animais imediatamente. Contudo, devem cumprir uma série de exigências rigorosas para manter a posse legal do cão.
Esses cães ficam vetados de circular em logradouros públicos, incluindo praças, parques e calçadas. O transporte deve ser feito apenas em veículos fechados e para fins específicos, como consultas veterinárias.
A castração obrigatória deve ser realizada preferencialmente até os 6 meses. Animais adultos também devem passar pelo procedimento em um prazo determinado pelas autoridades locais.
Quais são as justificativas do governo para esta proibição?
O decreto visa garantir o bem-estar, segurança e convivência harmônica entre os pets e população. As autoridades catarinenses argumentam que a medida é necessária para prevenir acidentes e ataques.
A medida pretende reduzir riscos à segurança pública e aumentar a responsabilidade dos tutores. O governo estadual baseia suas decisões em dados sobre incidentes envolvendo cães desta raça específica.
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O que acontece em caso de ataque ou acidente envolvendo pitbulls?
Em situações de reincidência, abandono ou ataques a pessoas ou outros animais, pode ocorrer a apreensão do animal. Os tutores também ficam obrigados a indenizar eventuais danos causados por seus cães.
Os proprietários e/ou condutores desses cães são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda. A responsabilidade civil é integral, abrangendo danos materiais e morais.
O estado pode determinar a eutanásia do animal em casos extremos, seguindo protocolos veterinários e legais específicos. Esta medida representa o último recurso em situações que envolvam risco iminente à população.
Como outros estados brasileiros estão reagindo à lei catarinense?
A decisão de Santa Catarina pode influenciar legislações similares em outros estados brasileiros. Diversos governos estaduais acompanham os resultados da implementação para avaliar medidas semelhantes.
Organizações de proteção animal criticam a abordagem, argumentando que o foco deveria estar na educação de tutores e não na proibição de raças específicas. O debate sobre a eficácia desta política continua em aberto.
A medida catarinense representa um marco na legislação brasileira sobre cães considerados potencialmente perigosos.
A nova legislação sobre pitbulls em Santa Catarina estabelece um precedente importante
A implementação do Decreto n.º 1.047/2025 em Santa Catarina marca uma mudança significativa nas políticas públicas relacionadas a cães de determinadas raças. As medidas rigorosas buscam equilibrar a segurança pública com os direitos dos tutores responsáveis.
Os principais aprendizados desta nova legislação incluem:
- A proibição total de criação e comercialização representa uma abordagem mais restritiva do que medidas anteriores
- As multas de R$ 5 mil estabelecem um valor dissuasório significativo para infrações
- A castração obrigatória visa controlar a população desses animais a longo prazo
