6 regras presentes no Projeto de Lei das 'fake news'

Confira algumas das normas que constam na proposta que caminha no Senado

O Senado Federal retirou da pauta desta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei 2630/2020, chamado de PL das fake news. Conforme noticiado por Oeste, a proposta chegou a ter sua apreciação cogitada por causa de “pedaladas regimentais” por parte do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP)

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Denominado oficialmente como “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, o PL traz regras em relação à disseminação de conteúdo por meio do ambiente virtual. Muitos artigos apresentam responsabilidades a serem cumpridas, sobretudo, por plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens.

Entre os pontos inseridos no projeto a ser votado pelo Senado, empresas do setor deverão:

1 — Limitar o número de contas administradas por um único usuário;

2 — Desenvolver medidas técnicas para detectar fraude no cadastro de contas;

3 — Limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos;

4 — Salvar por 3 meses o envio de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa;

5 — Excluir conteúdo de forma imediata quando houve “crime de ação penal pública incondicionada”;

6 — Produzir e disponibilizar relatórios trimestrais sobre tratamento dado aos conteúdos publicados em seus canais.

Questionamento e punições

Apesar de impor regras que acabam por coibir a produção e, principalmente, a disseminação de conteúdo via internet, o relatório do projeto das fake news, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), registra que visa defender a liberdade de expressão. Afirmação que, no entanto, é questionada por entidades.

“A última versão do texto não é capaz de cumprir com o suposto objetivo de combater a desinformação, ao estimular a concentração no âmbito digital – por meio de imposição de obrigações desproporcionais às empresas provedoras de serviços de Internet”, diz trecho do comunicado assinado por 47 organizações.

O projeto de lei prevê, por fim, que plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens serão punidos casos descumpram as regras previstas. Punições que vão de advertência a multa (que pode chegar a 10% do faturado pela divisão brasileira da empresa no último ano).

“Na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência”, diz trecho do projeto.

Íntegra do projeto

Confira, abaixo, a íntegra do Projeto de Lei das fake news: