Enquanto o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende as multas decorrentes dos acordos de leniência da Operação Lava Jato, uma ação paralela — do Psol, PCdoB e Solidariedade — para invalidar os acordos avança na Corte.
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Ajuizada em março do ano passado, a ação questiona a validade dos acordos, que segundo os partidos aliados do PT, foram firmados “sob coação” em “situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional” e, por isso, deveriam ser anulados.
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O relator dessa ação é o ministro André Mendonça, que marcou para o dia 26 uma audiência de conciliação, da qual devem participar as empresas que fizeram acordos de leniência e os órgãos responsáveis por esses termos: a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União. Os partidos autores da ação e o Tribunal de Contas da União também podem estar presentes.
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No despacho, o ministro afirmou que “a finalidade da audiência é consensual, assim é recomendável que as manifestações a serem apresentadas tenham caráter propositivo e resolutivo”.
Segundo ele, o caso envolve “a necessidade de ponderação de vários princípios constitucionais” e “o sopesamento de elementos e dados técnicos”, que podem ser mais bem “aquilatados e valorados pelos atores públicos que dispõem de corpo burocrático dotado de capacidade institucional adequada para o trato da temática de fundo”.
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O ministro ressaltou que “a controvérsia se centra na legitimidade ou não dos acordos de leniência celebrados anteriormente ao Acordo de Cooperação Técnica, de 06 de agosto de 2020, conduzido por este Supremo Tribunal Federal e celebrado pela Controladoria-Geral da União, pela Advocacia-Geral da União, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Tribunal de Contas da União”. “De modo mais específico, questiona-se sobre a instituição federal com competência para negociá-los e firmá-los, com a consequente e possível existência de vícios nesses acordos”, definiu.
Entre as empresas que firmaram acordos de leniência com a PGR, a CGU e a AGU, estão a J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e a Odebrecht. Para ambas, Dias Toffoli determinou a suspensão das multas de R$ 10,3 bilhões e R$ 3,8 bilhões, respectivamente. Toffoli disse que há razoável suspeita de que os acordos foram firmados sob coação.
No Brasil até o passado é incerto.