A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira 21, em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada do trecho da lei que restringe as visitas de presos em regime semiaberto a familiares, as chamadas “saidinhas”.
Aprovada pelo Congresso Nacional, a medida recebeu veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, o Poder Legislativo derrubou o impedimento.
Receba nossas atualizações
O caso chegou ao STF, e o ministro Edson Fachin determinou que a AGU se manifestasse a respeito. O ministro é relator de ações na Corte referentes às “saidinhas”.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, que assina o documento, a saída de presos faz parte da individualização da pena, prevista pela Constituição.
Medida que restringe saidinhas “enfraquece” laços familiares
Na manifestação, Messias ainda citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para justificar sua defesa. Para ele, a “restrição das saídas temporárias não possui correlação com a proteção da segurança pública”. O relatório mostra que o porcentual de detentos que não retornam das saídas temporárias é inferior a 5%.
Leia também: “Advocacia do Senado diz ao STF que limitação das ‘saidinhas’ não cria despesa de R$ 6 bi”
“Proibir que condenados em regime semiaberto que cumpram os requisitos legais usufruam de saídas temporárias para visita à família enfraquece os laços familiares a que a Constituição prometeu dispensar especial proteção”, afirmou o advogado-geral da União.
Exame criminológico
Outra questão tratada pela lei é o retorno da obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime. Neste caso, a AGU diz que está de acordo com a Constituição.
“Trata-se, aqui sim, de decisão de política criminal que compete, unicamente, ao legislador”, afirmou Messias. “O retorno expresso do exame criminológico ao texto da Lei de Execução Penal não fere nenhum princípio constitucional.”
Deus que me perdoe mas um cara desse deveria encontrar com um criminoso bem barra pesada querendo seu celular e seu carro de luxo depois de uma saídinha.
Aí eu queria ver esse imbecil vagabundo ficar defendendo bandido.
O Brasil acabou!! Só não vê quem não que.
A sociedade não fez nada para impedir que essa quadrilha tomasse o poder.
Brasil um país de otários e criminosos.
Qual o benefício para a sociedade, para o povo que não comete crimes? Nunca pensam nas vítimas desses condenados.
O legislativo não serve mais de bosta nenhuma,o judiciário aparelhou todos os segmentos.os três poderes estão em harmonia nas pessoas de Alexandre de Moraes, luladrão e Pacheco de mãos dadas pelo sistema a fim de tornar o Brasil uma ditadura.
Esse IMBecias é um imbecil mesmo. Só olhar a cara desse desqualificado para ver que tem déficit mental
Definição atual de “lei inconstitucional”. Lei inconstitucional é toda aquela que não agrada ao sistema. A Constituição também tem trechos “inconstitucionais”, pelo mesmíssimo motivo.
Quando o assassinado vai poder visitar os familiares?
desgoverno petista alinhado com o crime organizado !! os bandidos estão no poder
A saída não seria a saída, mas a entradinha …
O estado brasileiro absolutamente aparelhado por militantes de esquerda.
Que loucura!
E o pior de tudo é que isso acontece graças a nossa complacência e expensas.