AGU vai ao STF para anular quebra de sigilo de Pazuello na CPI da Covid

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) ontem, sexta-feira 11, para impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos membros da CPI é ilegal e arbitrário.

No processo, a AGU argumenta que a quebra de sigilo é demasiado ampla — inclui mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes de wi-fi acessadas e mensagens de e-mail. “A quebra de sigilo, de forma generalizada e inespecífica, não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, defende a instituição.

O órgão defende, ainda, que as quebras de sigilo feitas na CPI da Covid foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. Segundo o documento apresentado ao STF, o processo não possui fundamentação idônea e suficiente — tampouco foram apresentados argumentos concretos para que a decisão seja feita dessa maneira.

“A necessidade de fundamentação decorre, essencialmente, da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República”, argumenta a AGU. “Só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas.”

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