AGU vai ao STF para anular quebra de sigilo de Pazuello na CPI da Covid

De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos membros da comissão é ilegal e arbitrário
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Pazuello é um dos alvos da CPI da Covid
Pazuello é um dos alvos da CPI da Covid | Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) ontem, sexta-feira 11, para impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos membros da CPI é ilegal e arbitrário.

No processo, a AGU argumenta que a quebra de sigilo é demasiado ampla — inclui mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes de wi-fi acessadas e mensagens de e-mail. “A quebra de sigilo, de forma generalizada e inespecífica, não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, defende a instituição.

O órgão defende, ainda, que as quebras de sigilo feitas na CPI da Covid foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. Segundo o documento apresentado ao STF, o processo não possui fundamentação idônea e suficiente — tampouco foram apresentados argumentos concretos para que a decisão seja feita dessa maneira.

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“A necessidade de fundamentação decorre, essencialmente, da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República”, argumenta a AGU. “Só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas.”

Leia também: “CPI da Covid aprova quebra de sigilo de Pazuello e outros alvos”

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5 comentários

  1. A CPI DO “ME ENGANA QUE EU GOSTO” JÁ NASCEU DESACREDITADA E CONTINUA SE
    DESGASTANDO A CADA REUNIÃO. O MELHOR SERIA QUE SEUS DIRIGENTES ENCERRASSEM AS ATIVIDADES E ARQUIVASSEM A PAPELADA TODA. SOMENTE OS OTÁRIOS OU OPORTUNISTAS DE PLANTÃO PODE LEVÁ-LA À CONSIDERAÇÃO.

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