O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), anunciou, na sessão plenária da última terça-feira, 25, que o Parlamento fluminense repassará R$ 220 milhões aos cofres públicos. O montante é proveniente da economia do orçamento anual do Legislativo.
Desse total, R$ 120 milhões serão distribuídos entre todos os 92 municípios do Rio de Janeiro, com prioridade para aqueles com maior dificuldade de arrecadação própria. Outros R$ 100 milhões serão devolvidos aos cofres do Estado.
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Bacellar protocolou, nesta quarta-feira, 26, um projeto que estabelece o repasse. O texto deve ser votado, em regime de urgência, na próxima semana. Depois da aprovação, está prevista a realização de uma cerimônia no Palácio Tiradentes, com a participação de todos os 92 prefeitos, para a entrega do cheque simbólico referente aos recursos. O presidente da Alerj abriu a coautoria para todos os parlamentares.
“Este ano, com responsabilidade financeira, vamos devolver mais de R$ 200 milhões ao Estado e mais da metade desse recurso vai para os municípios, priorizando as cidades com menor arrecadação”, afirmou Bacellar. “A grande maioria dos deputados, assim como eu, tem representatividade no interior. Por isso, estou convidando todos os parlamentares a assinarem esse projeto comigo.”
“A gente conseguiu achar a viabilidade técnica e desenhou isso com muito carinho, nos últimos três meses, para possamos levar, através da economia da nossa gestão, a compensação desses recursos para reforçar os caixas dos municípios”, emendou o presidente da Alerj. “Esses valores ajudarão as cidades a fecharem o orçamento anual, pagar o 13º salário dos servidores e fazer a prevenção para as chuvas, que chegam no começo do ano.”
O deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, relatou que ao menos seis prefeitos ligaram para ele, nos dez dias anteriores à sessão, demonstrando preocupações financeiras. “As pessoas não têm ideia da diferença que R$ 1 milhão ou R$ 800 mil reais fazem em municípios como Duas Barras e Sumidouro, por exemplo.”
A Alerj já havia devolvido aos cofres públicos, em 2024, o montante de R$ 282 milhões, dos quais R$ 50 milhões foram destinados ao Programa Segurança Presente. “Com esse recurso, tornou-se possível ajudar a equipar e reforçar todas as bases do Segurança Presente”, destacou Bacellar. “O dinheiro foi investido em tecnologia modular, drone cabeado, viaturas elétricas, novas câmeras e bicicletas elétricas.”
Alerj vai pautar redução de incentivos fiscais
Durante o seu pronunciamento, Bacellar anunciou que também colocará em pauta, na próxima quarta-feira, 3, o Projeto de Lei n° 6.034/25, de autoria do governo do Estado, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). O presidente da Alerj afirmou que o Parlamento resguardará as empresas do interior fluminense para garantir que os municípios não percam arrecadação com a medida.
Líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) declarou que já há uma minuta de substitutivo do projeto e que o Executivo está de acordo em resguardar os municípios fluminenses, excluindo das novas regras, por exemplo, as empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da Lei n° 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense.
O projeto do governo do Estado altera regras do FOT, instituído pela Lei n° 8.645/19.
A nova proposta aumenta, a partir de 2026, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários não onerosos de 10% para 30%. Por sua vez, os contribuintes que, antes da publicação da nova medida no Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data-limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, terão de compensar o valor de 18,8%.
O projeto faz parte de um pacote econômico que o governo enviou à Alerj para aumentar a arrecadação no Rio de Janeiro. A previsão é que o Estado tenha um déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões para o ano que vem, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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