O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta semana, um projeto de lei (PL) para ampliar a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta tipifica novas condutas criminosas atribuídas a agentes públicos, com foco em integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de Tribunais e Conselhos de Contas.
A proposta, de acordo com Vieira, busca “fortalecer mecanismos de responsabilização” e “reforçar limites legais” no exercício das funções públicas.
Receba nossas atualizações
“A Lei de Abuso de Autoridade representou um avanço importante”, disse Vieira. “Mas a experiência prática, o noticiário e os processos disciplinares mostram que ainda há condutas recorrentes que precisam ser enfrentadas com clareza e responsabilidade. Em uma democracia, ninguém está acima da lei, e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito passa, obrigatoriamente, pela responsabilização de excessos.”
Alessandro Vieira, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, vem sendo vocal sobre o envolvimento de autoridades com esquemas crimonosos.
Entenda o projeto de Alessandro Vieira
O texto prevê punição para autoridades que atuem mesmo estando legalmente impedidas, ou que ajam com motivação político-partidária.
O PL também criminaliza o exercício de atividades consideradas incompatíveis com o cargo que a autoridade ocupa, como participação em atividades empresariais ou ocupação de cargos vedados.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
A proposta ainda tipifica o crime de receber valores ou vantagens indevidas em razão da função pública, assim como manifestar opinião, fora dos autos, sobre processos pendentes de julgamento — ressalvados, conforme descrito pela assessoria, casos relacionados ao magistério e à produção técnica. Para estes crimes, o projeto prevê pena de detenção de um a quatro anos, além de multa.
Outro ponto abordado no PL é a ampliação de instrumentos de controle social. O texto prevê que qualquer cidadão possa comunicar formalmente às autoridades competentes a prática de atos que possam configurar abuso de autoridade, mesmo quando não for possível apresentar, de imediato, toda a documentação comprobatória.
Leia também: “O Banco Master chegou ao Planalto”, reportagem publicada por Carlo Cauti na Edição 307 da Revista Oeste
Precisam incluir ainda decisões do Banco Central do Brasil que por resoluções tentam mudar principios estabelecidos em Leis, de hierarquia superior.