Alexandre de Moraes determina bloqueio de bens e imóveis de Silveira

Ministro afirma que parlamentar tem de respeitar as medidas cautelares até que a graça presidencial seja analisada pela Corte
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Moraes incluiu PCO no inquérito das <i>fake news</i> | Foto: Nelson Jr./SCO/ST
Moraes incluiu PCO no inquérito das fake news | Foto: Nelson Jr./SCO/ST

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), para garantir o pagamento de multas impostas ao parlamentar pelo não cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Depois de ser condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão ao deputado, mas, desde então, Moraes sustenta que, enquanto não houver a análise da constitucionalidade do decreto, a ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares.

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“Essa circunstância — manifestação expressa do réu no sentido de que ‘não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República’ — indica a necessidade de adoção de medidas mais gravosas”, escreveu.

Segundo Moraes, “a decretação da indisponibilidade dos bens de Daniel Silveira destina-se a garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente atendidos os requisitos necessários para a referida providência”.

O ministro já impôs três multas ao congressista, num total de R$ 645 mil. A última foi aplicada ontem, no valor de R$ 105 mil, porque o deputado não usou tornozeleira de 12 a 18 de maio.

Na quarta-feira, a advogada do congressista, Mariane Andréia Cardoso dos Santos, se reuniu com Moraes. Depois do encontro, ela disse que não há razões jurídicas para suspender a validade do decreto de indulto dado pelo presidente da República.

Ela também afirmou que não poderia falar se o deputado continuaria a descumprir a obrigação de usar tornozeleira eletrônica. “Não vou fazer exercício de futurologia”, declarou, na ocasião.

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