A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para vedar a punição a veículos de imprensa por declarações feitas por entrevistados durante reportagens.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Receba nossas atualizações
A PEC, de autoria de Rogério Marinho (PL-RN) e outros 27 senadores, foi protocolada em reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2023, que determinou que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente em determinadas situações que envolvem falas de terceiros.
De acordo com o entendimento do STF no ano passado, uma empresa de comunicação poderá ser responsabilizada se houver prova de má-fé, como conhecimento prévio da falsidade da fala ou negligência evidente na checagem da informação.
A proposta altera um dos artigos do capítulo da Constituição Federal que trata de comunicação. O texto estabelece que “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na é qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
Argumentos do relator da PEC no Senado
O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu a proposta, com o argumento de que a liberdade de expressão “é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, explicou Oriovisto.
O relator também citou o voto do ministro aposentado do STF Marco Aurélio de Mello ao sustentar que o Estado se torna mais democrático quando menos submete declarações de entrevistados à censura oficial.
+ Fachin diz que jornalismo é pilar da democracia
O texto consolidado na CCJ segue agora para análise no plenário do Senado, onde precisa de dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará de aprovação na Câmara dos Deputados.
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.