O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 26, que bancos e outras instituições financeiras podem tomar, sem decisão judicial, imóveis com dívidas que estão em processo de financiamento. Apenas Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra.
Em virtude de o caso ter repercussão geral, todos os magistrados do país têm de seguir esse entendimento.
De acordo com o voto do relator, Luiz Fux, a “execução extrajudicial não afasta o controle judicial, porque o devedor pode, caso verifique alguma irregularidade, acionar a Justiça e proteger seus direitos”.
Conforme Fux, o instrumento reduziu “o custo e a incerteza da possibilidade de obtenção de garantias imobiliárias e permitiu revolução no mercado imobiliário brasileiro”.
Fachin abre divergência no STF sobre bancos poderem tomar imóveis financiados
“Para Fachin, as condições para financiar um imóvel devem ser asseguradas para garantir “a proteção da dignidade”. Ele considerou que o dispositivo atual limita o avanço de uma “sociedade justa” e não traz soluções econômicas para o problema da falta de moradia.
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