O advogado Davi Aragão, mestre em Direito Internacional, afirmou em entrevista ao Oeste sem Filtro desta quarta-feira, 20, que não há precedentes de reversão de sanções impostas pela Lei Magnitsky e avaliou que a inclusão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na lista norte-americana terá efeitos permanentes.
“Não existe hoje espaço diplomático para uma reversão como essa”, recordou. “Seria a primeira vez que de fato uma sanção da lei Magnitsky seria revertida. Até hoje isso não aconteceu na história.”
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Segundo Aragão, a sanção é um ato administrativo do governo dos Estados Unidos, não uma decisão judicial. “Os bancos que estão obrigados a cumprir essa sanção são exclusivamente os bancos aqui dos EUA”, explicou. “Então os bancos brasileiros, em tese, não estão obrigados.”
No entanto, acrescentou que instituições financeiras estrangeiras evitam operações com sancionados para não correr riscos de perder acesso ao mercado norte-americano. O advogado citou o caso do banco francês BNP Paribas, multado em quase US$ 9 bilhões por descumprir sanções. “Esse medo faz com que eles evitem ter qualquer tipo de relação”, afirmou.
Aragão também alertou para possíveis impactos sobre o Banco do Brasil, responsável pela folha de pagamento do STF. “O Banco do Brasil pode ser sancionado individualmente, ao invés de sancionar todo o sistema financeiro brasileiro”, afirmou.
Segundo ele, uma eventual punição poderia comprometer operações de agronegócio que dependem de sistemas internacionais como o Swift.
STF pode não conseguir blindar Moraes de sanções, avalia advogado
Perguntado sobre a possibilidade de extensão das sanções a familiares, o advogado disse que é real. “É muito possível que essa sanção se estenda para familiares diretos de Moraes se o governo norte-americano entender que eles estão facilitando a subversão da sanção”, afirmou.
Aragão explicou ainda o funcionamento das sanções depois da inclusão do nome na lista. “As sanções entram no piloto automático, ninguém precisa mais voltar ao Departamento de Tesouro ou ao Departamento de Estado”, observou. Segundo ele, o efeito da medida é tornar a pessoa “tóxica”, de forma que instituições financeiras e empresas evitem qualquer tipo de vínculo.
Durante a entrevista, foi mencionada a informação de que um cartão de bandeira norte-americana utilizado por Moraes já teria sido bloqueado por um banco no Brasil e teve de ser substituído por outro da bandeira nacional Elo.
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Aragão esclareceu que a restrição decorre das próprias operadoras internacionais, como Visa e Mastercard. “As principais mais usadas no Brasil não podem mais emitir qualquer tipo de cartão para uma pessoa sancionada”, disse.
Sobre a perspectiva de contestação judicial, o advogado considerou improvável. “Existe um caminho judicial onde ele de fato pode apelar, mas é um caminho quase que inócuo, tem pouquíssima possibilidade de reversão”, afirmou. Para ele, a sanção terá caráter definitivo: “Esse peso dessa sanção provavelmente o ministro vai ter que carregar pro resto da vida.”
No encerramento da conversa, Aragão concluiu que o STF não conseguirá neutralizar os efeitos práticos. “Não vejo como o Supremo Tribunal Federal de fato pode blindar Moraes ou o Supremo como um todo”, afirmou. “A sanção já está aplicada, o nome do ministro já está na lista.”
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O STF faz o que quer. Rasga a constituição há mais de 6 anos, desrespeita o código penal, comete abusos e crueldade contra cidadãos, etc…O Moraes é apenas o executor. Todo o STF está contaminado. Alguns por vergonhosa omissão.Há uma ditadura comunista em curso. E os milicos(não são mais militares de verdade), continuam pintando meio fio, dizendo que estão “atentos” à suas obrigações constitucionais. HIPÓCRITAS!