O ex-presidente Jair Bolsonaro cumprimentou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que altera as regras para pedido de vista — prazo extra — e para decisões individuais de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Tive notícias, agora há pouco, de que uma certa proposta [PEC 8/2023] vai à frente no Senado”, disse Bolsonaro, na terça-feira 24, durante o lançamento da Frente Parlamentar Invasão Zero. “Parabéns ao presidente do Senado. Nunca o cumprimentei publicamente e cumprimento aqui. Que siga nesse objetivo.”
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC do STF foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação relâmpago, em 4 de outubro.
Como mostrou Oeste Guimarães sinalizou que a apreciação da proposta deve acontecer no plenário do Senado na semana de 8 de novembro. A PEC 8 já foi defendida publicamente por Pacheco.
“Dentro da moldura constitucional, podemos avançar na legislação, para que ela seja cada vez mais clara no sentido de colocar cada coisa em seu devido lugar, dissipando zonas nebulosas, sobreposição de atribuições ou dúvidas de interpretações”, disse Pacheco, sobre a PEC, na quinta-feira 19.
A aprovação na CCJ aconteceu na esteira de o STF pautar julgamentos que grande parte dos senadores considera invasão de competência no Legislativo, como a descriminalização do aborto, legalização do porte de maconha, contribuição assistencial aos sindicatos e a constitucionalidade do marco temporal das terras indígenas.
No caso dos dois últimos, o Supremo já concluiu os julgamentos, tornando constitucional a contribuição dos sindicatos e derrubando a tese do marco das terras indígenas.
A proposta de Guimarães define que os pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três meses. Depois, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.
A PEC do STF ainda exige a maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance. Assim, a proposta vai vetar decisões monocráticas.
Em sua fala, na semana passada, Pacheco classificou a PEC como um “aperfeiçoamento” na atuação do STF, sem “desrespeitar a autonomia alheia”. “O povo, em última instância, é quem detém a verdadeira soberania”, explicou o senador mineiro.
Como mostrou Oeste, na quarta-feira 18, Pacheco garantiu à oposição que vai pautar propostas referentes ao Supremo até o final deste ano.
O que o nosso presidente Bolsonaro falar, assino em baixo. Ele sempre teve a razão.