Senado deve votar PEC sobre decisões individuais no STF em novembro

O plenário do Senado deve votar, na semana de 8 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que altera as regras para pedido de vista — prazo extra — e para decisões individuais de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A informação foi dita à imprensa, nesta quinta-feira, 19, pelo autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

“Por ser uma PEC, ela tem que passar por cinco sessões de discussão”, explicou Guimarães. “Então, a previsão mais sensata é que a votação aconteça na semana do dia 8 de novembro.”

Mais cedo, o Senado fez uma sessão temática com convidados e autoridades para debater a proposta. Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC do STF foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 4 de outubro, em uma votação relâmpago.

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Na ocasião, a aprovação na CCJ aconteceu depois que o STF pautou julgamentos que grande parte dos senadores considera invasão de competência no Legislativo, como descriminalização do aborto, legalização do porte de maconha, contribuição assistencial aos sindicatos e a constitucionalidade do marco temporal das terras indígenas.

No caso dos dois últimos, o Supremo já concluiu os julgamentos, tornando constitucional a contribuição aos sindicatos e derrubando a tese do marco das terras indígenas.

A proposta de Guimarães define que os pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três meses. Depois, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

A PEC do STF ainda exige a maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance. Assim, a proposta vai vetar decisões monocráticas.

A PEC conta com o apoio do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que garantiu à oposição que vai pautar propostas referentes ao Supremo até o final deste ano.

Antes do Senado, STF já havia feito mudanças

Em dezembro de 2022, o STF fixou o prazo de 90 dias para os pedidos de vista, um volume de dias menor do que o previsto na PEC. A Suprema Corte, contudo, admitiu que os pedidos sejam feitos por um único ministro.

Os magistrados decidiram que as decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, a fim de evitar danos graves ou garantir a eficácia da decisão anterior. Em caso de prisões, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.