Bolsonaro quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

Segundo a Presidência da República, todos são considerados sem serventia no mundo jurídico
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Segundo a Presidência da República, todos são considerados sem serventia no mundo jurídico

Bolsonaro
Presidente da República, Jair Bolsonaro | Foto: Alan Santos/PR
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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei que propõe a revogação de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que esses atos, embora formalmente vigentes, regulamentam temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais.

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Entre eles, por exemplo, leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas e sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas e dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

O projeto prevê a revogação expressa de 613 leis ordinárias, três leis complementares, uma lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos.

Segundo a Presidência da República, todos são considerados sem serventia no mundo jurídico. Como os atos contêm matérias de lei ordinária, eles estão sendo revogados por instrumento de igual força normativa. São, por isso, submetidos à apreciação dos parlamentares.

Acesso desburocratizado e transparente

“Trata-se de importante iniciativa do governo federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”, diz a nota.

O projeto de lei parte de um processo de trabalho contínuo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência, que vai propor a revogação de tudo o que for considerado desnecessário.

Com informações da Agência Brasil

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