Cabe à CPI decidir sobre limites do direito ao silêncio, decide Fux

Na prática, Omar Aziz terá de avaliar se deve determinar uma prisão ou pedir abertura de investigação aos órgãos competentes
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Luiz Fux é presidente do STF
Luiz Fux é presidente do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira, 13, que cabe à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 avaliar se um depoente abusa do direito de permanecer em silêncio ao se recusar a responder a perguntas para não produzir provas contra si mesmo.

“Às Comissões Parlamentares de Inquérito, como autoridades investidas de poderes judiciais, recai o poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não incriminação”, escreve Fux. “Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis.”

Na prática, cabe ao presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), avaliar se deve determinar uma prisão ou pedir abertura de investigação aos órgãos competentes.

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Emanuela Medrades

A decisão se refere à diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, que optou por não responder às indagações dos parlamentares. Segundo Fux, é competência da comissão decidir as providências a ser adotadas diante da conduta, se julgada irregular.

Leia também: “Bolsonaro vai ao STF a convite de Fux e diz: ‘Estamos perfeitamente alinhados’”

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