A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Medida Provisória n° 1.343/2026, conhecida como MP do Frete. A proposta reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, amplia a proteção aos caminhoneiros e endurece as regras para empresas e transportadores que descumprirem a legislação do setor.
Mais cedo, o relatório do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) também recebeu aval da comissão mista responsável pela análise da matéria. Com a aprovação em plenário, o texto segue para o Senado Federal, onde a votação está prevista para 1º de julho.
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Zé Trovão afirmou que o parecer foi construído a partir de uma série de reuniões com caminhoneiros autônomos, cooperativas, transportadoras, embarcadores, representantes do setor produtivo e integrantes do governo federal.
“Não foi um texto fácil de construir. Ouvimos os caminhoneiros durante quase três meses”, disse o parlamentar. “Estamos votando algo que leva mais dignidade para quem vive do transporte e movimenta a economia brasileira todos os dias.”
A MP altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e cria instrumentos para garantir o cumprimento da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O texto torna obrigatório o registro eletrônico das operações de transporte, amplia a integração de dados de fiscalização e permite identificar previamente contratos firmados abaixo dos valores mínimos estabelecidos.
MP do Frete inclui anistia a caminhoneiros
Um dos principais pontos da proposta é o fortalecimento do Código Identificador da Operação de Transporte, que passa a ser um dos principais instrumentos de controle da política de pisos mínimos. Todas as operações deverão ser registradas eletronicamente e vinculadas a documentos fiscais e sistemas de fiscalização.
O relatório também prevê o bloqueio da formalização de fretes registrados abaixo da tabela da ANTT, amplia a rastreabilidade dos pagamentos e endurece as punições para reincidentes, que poderão sofrer multas maiores, suspensão e até cancelamento de registros.
“A simples existência de tabela de pisos mínimos não é suficiente para assegurar sua observância no mercado”, afirmou Zé Trovão. “Para que a política pública tenha efetividade, é indispensável a adoção de instrumentos administrativos que permitam o controle prévio.”
A MP do Frete também contempla caminhoneiros e transportadores autuados em decorrência das manifestações e bloqueios de rodovias registrados no contexto das eleições de 2022.
O texto converte em advertência as infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas cometidas até a entrada em vigor da futura lei.
A medida não prevê ressarcimento de multas já quitadas e não se aplica a casos que envolvam fraude, simulação ou outras irregularidades de maior gravidade.
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Para viabilizar um acordo na comissão mista, o relator tirou dois trechos do texto final. Um deles tratava de regras para cooperativas de transporte. O outro autorizava sindicatos, associações e cooperativas de caminhoneiros a adquirirem combustíveis diretamente de distribuidoras para consumo próprio.
Com a aprovação na Câmara, a MP do Frete segue para análise do Senado.
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